PL susta norma que permite convênio de comunidades terapêuticas com SUS

Por em fevereiro 14, 2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 577/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta a portaria do Ministério da Saúde (1.482/16) que permite o convênio de comunidades terapêuticas com o Sistema Único de Saúde (SUS). As comunidades terapêuticas são instituições de internamento voluntário, envolvidas principalmente no tratamento de dependentes químicos.

Com a portaria, publicada em outubro de 2016, as comunidades terapêuticas passaram a poder se cadastrar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e, logo, receber recursos públicos. “Antes de permitir o cadastro de tais instituições no CNES, é necessário amplo debate a respeito de sua regulamentação e normas para sua fiscalização”, defende Kokay.

Segundo a deputada, há denúncias quanto à atuação de algumas comunidades, em especial a crítica de terem características manicomiais. Ela lembrou que o Conselho Federal de Psicologia publicou, em 2011, o Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos, o qual aponta que nessas comunidades os internos são constrangidos a participar de atividades religiosas, mesmo quando sua crença e fé são outras. Além disso, de acordo com o relatório, poucos profissionais de saúde, como médicos, psicólogos e enfermeiros, são encontrados nas entidades.

Erika Kokay destaca ainda que a regulamentação que existia para essas entidades foi suspensa pelo Judiciário, justamente devido à falta de controle do poder público sobre a atividade.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

*Informações da Agência Câmara

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