Projeto de lei que obriga empresas a distribuir genéricos a farmácias é rejeitado

Por em novembro 29, 2016

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta (PL 201/15) que pretende obrigar empresas distribuidoras de medicamentos a colocar à disposição das farmácias de todo o País remédios genéricos e similares aprovados pelo governo federal.

O relator, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), elogiou a Lei dos Medicamentos Genéricos (9.787/99), “que permitiu a produção de remédios com garantia de qualidade e a um preço mais acessível para segmentos sociais com renda mais baixa”.

Ele disse, entretanto, que a proposta, ao obrigar empresas a disponibilizar todos os genéricos para garantir o acesso dos consumidores a esses medicamentos, faz isso às custas, exclusivamente, de agentes privados, no caso, distribuidoras, drogarias e farmácias.

“Apesar da relevância desse mercado, entendemos que a solução para eventuais desajustes no fornecimento não pode passar por onerar exclusivamente a iniciativa privada”, explicou.

Desabastecimento
O texto rejeitado é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Pela proposta, as distribuidoras têm prazo de dez dias para entregar os remédios às farmácias, a contar da data do pedido.

A empresa que se negar a vender o medicamento genérico solicitado ficará sujeita a penalidades, a serem definidas por regulamento posterior.

Segundo o autor, o objetivo da proposta é evitar o desabastecimento de remédios no País. O projeto resgata projeto de teor semelhante apresentado em 2000 pelo então deputado Enio Bacci, que foi arquivado.

Tramitação
O projeto foi aprovado pela primeira comissão que o examinou – a de Seguridade Social e Família. Por ter recebido pareceres divergentes, perdeu o caráter conclusivo e, agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara.

*Informações da Agência Câmara

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