PGR: Ceará deve fornecer remédio importado para paciente com câncer

• Tweet
• Pin It

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou que o Ceará deve fornecer medicamento importado a um paciente idoso com câncer avançado em células sanguíneas. Segundo Janot, mesmo que o remédio não tenha o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o avanço da doença e o risco de óbito justificam seu fornecimento. O posicionamento foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na suspensão de liminar (SL) 887/CE, e agora será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Em razão de o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS) já não surtir mais efeitos, o paciente pediu judicialmente o medicamento Lenalidomida. O Tribunal de Justiça cearense decidiu que o tratamento fosse oferecido, mas o estado do Ceará recorreu, alegando risco à ordem, à saúde a à economia públicas. Além disso, argumentou que distribuir medicamento não registrado pela Anvisa é crime contra a saúde pública.

De acordo com Janot, o fornecimento pelo Poder Público de medicamentos, tratamentos e terapias a pacientes portadores de doenças raras e graves, quando demonstrada a necessidade vital e a impossibilidade de os benefícios custearem o tratamento, é um assunto que rende muito debate. O procurador-geral lembra que o STF já decidiu que aplicação imediata do direito fundamental à saúde dependerá de cada caso específico.

Registro – Segundo o procurador-geral, a regra que proíbe o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa não é absoluta, havendo casos excepcionais em que a importação poderá ser autorizada. Na manifestação, Janot sustenta que é recomendável que “seja determinado o excepcional fornecimento do fármaco requerido, tendo em vista que a falta de tal medicamento pode ocasionar danos graves e irreparáveis à saúde e à vida do beneficiário, mostrando-se indubitável, na espécie, o chamado perigo de dano inverso.”

Outros argumento apresentado para que a Lenalidomida, já aprovada em cerca de 70 países, seja oferecida refere-se ao fato de que a droga já foi aprovada pelos critérios do órgão responsável pelo controle de medicamentos dos Estados Unidos, o FDA. A comunidade científica também tem defendido a sua eficácia, já tendo sido realizada uma audiência pública sobre o assunto no Senado Federal. Por fim, Janot aponta que defensores do fármaco afirmam que ele pode ser uma alternativa para os que não respondem ao tratamento de primeira linha, possuindo menos efeitos colaterais

Veja a íntegra da manifestação.

*Informações da Procuradoria Geral da República