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PEC garante direito a militares de acumular cargos na saúde
Por Saúde Jur em janeiro 12, 2017
Proposta de Emenda à Constituição pode garantir a policiais e bombeiros militares o direito de acumular cargos públicos remunerados nas áreas de educação e saúde (PEC 141/2015). A Constituição só permite exceções para o acúmulo de dois cargos públicos no caso de professores, médicos e outras profissões regulamentadas da área de saúde.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da PEC que teve origem na Câmara, diz que a possibilidade de acumular cargos públicos trará benefícios para os profissionais e pode significar uma economia para os cofres públicos. O texto está pronto para análise do Plenário.
Ouça a reportagem de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.
*Informações da Agência Senado