Parecer trata da liberação de prontuário médico para perícia indireta de embriaguez

Por em maio 13, 2016

O presidente do CRM/MG encaminhou solicitação de conselheiro requerendo manifestação do CFM a respeito de se há algum óbice no sentido de que os médicos legistas lotados nesta Delegacia Regional de Polícia Civil tenham acesso aos prontuários dos pacientes atendidos nos nosocômios desta cidade visando à elaboração do auto de corpo de delito indireto, com objetivo único de nos informar se o médico atendente no Pronto-Socorro constatou algum sintoma de embriaguez no paciente/condutor acidentado.

De acordo com o Parecer número 7/16 do CFM, na investigação da hipótese de cometimento de crime, o médico está impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal.

Para ler o documento na íntegra, clique aqui.

*Informações do CFM

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