Parecer do CFM dispõe sobre o preenchimento de formulários de empresas seguradoras

Por em novembro 14, 2016

A obrigatoriedade do médico assistente, prevista no art. 91 do Código de Ética Médica, restringe-se à atestação relativa à sua assistência, quando solicitado pelo paciente.

Nos casos de óbito, a obrigatoriedade de atestação do médico assistente encerra-se com a emissão da Declaração de Óbito.

Não é atribuição do médico assistente e nem do estabelecimento de saúde onde foi prestado o atendimento do paciente o preenchimento de formulários próprios de empresas de seguros privados. Cabe às empresas seguradoras disponibilizarem médicos para exercerem essa função.

Para ler o documento na íntegra, clique aqui.

*Informações do CFM

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