Parecer analisa o Projeto de Lei nº 4919/2016, que trata do comércio ilegal de órgãos

Por em março 31, 2017

Conforme deliberado em reunião da Comissão de Assuntos Políticos ocorrida em 12 de maio de 2016, foi encaminhado à Câmara Técnica de Bioética, do Conselho Federal de Medicina (CFM), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 4919/2016, que altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos.

Analisando-se o conteúdo do PL 4919/2016, verifica-se que as alterações propostas apenas reforçam ou ampliam o alcance de determinadas regras e introduz um “fator de confusão” ou, na verdade, “de anulação” da doação de órgãosautorizada pela família, uma vez que exige que somenteo doador possa fazer a doação em “estado de lucidez” (o que impede a doação depois da morte, apesar do texto do PL).

Leia o Parecer na íntegra, clicando aqui.

*Informações do CFM

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