Paralisações de categorias não podem prejudicar cirurgias de pacientes com câncer

Por em agosto 1, 2016

Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que cirurgias e atendimentos de pacientes com câncer fossem prejudicados por greve de servidores públicos do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Ficou demonstrado, em ação ajuizada contra o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social (Sindisprev/RJ), que a paralisação era abusiva. Liminar determinou o imediato retorno dos funcionários ao trabalho.

A greve foi deflagrada após projeto de lei que trata de carreiras do Inca ser aprovado pelo Congresso Nacional com um erro formal, sem o anexo que estipulava o reajuste em gratificação que havia sido negociado com o governo. No entanto, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que o equívoco já havia sido reparado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual a paralisação não tinha mais justificativa.

A unidade da AGU explicou que a greve provocou graves prejuízos à saúde da população, uma vez que implicou em suspensões de cirurgias, fechamento de leitos e redução no número de atendimentos de pacientes com câncer. Os advogados da União destacaram que a Lei nº 7.783/89 obriga sindicatos a manterem, mesmo durante greves, serviços considerados indispensáveis e essenciais, como a assistência médica e hospitalar oferecida pelo Inca.

“Nenhuma atividade do Estado, do ponto de vista do cidadão, é mais essencial do que a atividade de saúde pública. Cidadãos gravemente enfermos não podem aguardar o fim de uma greve para serem atendidos, virando reféns do movimento paredista. Cidadãos gravemente enfermos com risco de vida tem urgência”, alertou a procuradoria.

Transtornos

Também foi demonstrado que os servidores estavam realizando piquetes e manifestações nos arredores de unidades do Inca, causando transtornos aos usuários das vias públicas próximas e colocando em risco não só o patrimônio público dos prédios, como também a integridade física de funcionários que não aderiram à greve.

Os advogados da União ressaltaram, ainda, que a paralisação era abusiva por que não cumpriu diversos requisitos exigidos pela legislação para sua deflagração, como: a divulgação de ata de assembleia geral na qual seja aprovada; comunicação à direção do órgão com no mínimo 72 horas de antecedência; negociação para manutenção de percentual mínimo de servidores em atividade.

A abusividade foi reconhecida pelo desembargador federal Marcello Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Responsável pela análise do caso, o magistrado concedeu a liminar solicitada pela AGU para determinar o fim imediato da paralisação e fixar uma multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A decisão assinalou que ficou evidenciado “o perigo de dano não apenas para a autora, que já opera com várias restrições em razão da falta de recursos públicos, mas principalmente para todos os pacientes portadores de câncer obrigados a enfrentar a longa lista de espera por cirurgia de oncologia no Inca”.

Processo nº 0007919-86.2016.4.02.0000 – TRF2.

*Informações da AGU

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