PEC 34/11 cria carreira de médico de Estado

Por em fevereiro 4, 2013

A criação de carreiras de Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser um caminho para melhorar o atendimento à população nos serviços públicos de saúde. Quem aposta nessa possibilidade é Vital do Rêgo (PMDB-PB), que apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 34/11) criando a carreira de médico de Estado. A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os médicos de Estado serão selecionados por meio de concurso público e deverão exercer as atividades exclusivamente no SUS. A estabilidade será conquistada após três anos de efetivo exercício e as promoções na carreira obedecerão a critérios de antiguidade e merecimento.

O cargo exigirá que o profissional resida no município ou na região metropolitana da respectiva lotação. Quanto à remuneração, será feita por subsídio, fixado em lei e escalonado, em nível federal, estadual e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica da medicina do Estado.

A diferença de remuneração entre cada uma dessas ­categorias não poderá ser superior a 10% ou inferior a 5%, proibindo-se que o subsídio mensal exceda a 95% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Uma regra de transição foi incluída na PEC 34/11 para permitir aos atuais médicos servidores da União, dos estados e dos municípios ingressarem na nova carreira. Quem não fizer essa opção ficará lotado numa carreira em extinção no SUS.

A fiscalização da atuação desses profissionais será ­realizada pelos conselhos de medicina, assegurando-se aos médicos de Estado estáveis critérios e garantias especiais para a perda do cargo. Quem tiver desempenho considerado insuficiente somente perderá o cargo após passar por um processo administrativo em que lhe seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Informações do Jornal do Senado)

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