Paciente deve comprovar eficácia do canabidiol para continuar recebendo medicamento do SUS

Por em maio 6, 2016

Um paciente de Erechim (RS) que obteve, em 2015, decisão judicial para receber durante um ano o fármaco Hemp Oil – feito à base de canabidiol, substância encontrada na maconha – vai ter que apresentar laudo médico atestando a eficácia do medicamento no tratamento da esclerose tuberosa para continuar ganhando o medicamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em decisão tomada na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União para anular sentença que obrigou o governo federal a disponibilizar 37 frascos do remédio, mas manteve a medida condicionada à eficiência da substância.

O homem de 34 anos recebe o canabidiol desde a concessão de uma liminar no meio do ano passado. A doença, que o atinge desde criança, provoca, segundo laudos médicos apresentados por ele, epilepsia e frequentes crises convulsivas. Depois de utilizar vários outros remédios, seu médico receitou-lhe a substância. Como recebe apenas um benefício assistencial, o paciente ingressou com a ação na Justiça Federal.

Após sentença de primeira instância favorável à manutenção do fornecimento, a União apelou ao tribunal argumentando a impossibilidade de concessão do medicamento sem registro na Anvisa, bem como a falta de comprovação da eficácia desse tipo de tratamento.

A 4ª Turma do TRF4 negou, por unanimidade, o recurso. Em seu voto, o desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do caso, destacou que, embora a Lei não obrigue a Administração Pública a disponibilizar medicamento sem registro na Anvisa, em casos excepicionais, deve haver uma flexibilização da norma em respeito ao princípio constitucional do direito à saúde.

O magistrado ainda salientou que a Anvisa concedeu uma “autorização excepcional de importação, deferida por esse órgão à parte autora, portanto, inaplicável o entendimento que veda o fornecimento de medicamentos sem o registro respectivo”.

*Informações do TRF4

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