O que é Segurança Jurídica na Saúde

Por em Março 1, 2019

Por Emerson Eugenio de Lima, advogado, especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra, Diretor Executivo do Portal “SAUDEJUR”.

A segurança jurídica caracteriza-se pela análise e cumprimento irrestrito da legislação vigente pelos prestadores de serviços da área da saúde, bem como pelas demais empresas fornecedoras de equipamentos, medicamentos e materiais. Com relação aos prestadores de serviços, em especial aos médicos, caracteriza-se pelo cumprimento da legislação vigente, e também das normas de natureza ética regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais, bem como pelo cumprimento das normas de natureza administrativa, como por exemplo, normas da Vigilância Sanitária e demais órgãos que fiscalizam o segmento saúde.

As sociedades de prestação de serviços médicos (consultórios ou clínicas), bem como hospitais e empresas de medicina diagnóstica, estão cada vez mais preocupados na implementação de rotinas preventivas objetivando o cumprimento da legislação e demais normas, resultando recentemente na implementação por essas instituições, do que chamamos de procedimentos de “Governança em Saúde”; e para clínicas e consultórios de pequeno e médio porte, na implementação em especial de um dos processos de “governança” denominado “Governança Ético-Legal em Saúde”.

O que é Governança em Saúde?

A expressão “Governance” surgiu a partir de reflexões conduzidas principalmente pelo Banco Mundial, com o objetivo de aprofundar o conhecimento das condições que garantem um Estado eficiente, deslocando o foco de atenção das implicações estritamente econômicas para uma visão mais abrangente e global, que passou a envolver também as dimensões e reflexos sociais, e mais recentemente de transparência das ações e sustentabilidade. Apesar da expressão Governança, derivar do termo governo, nos últimos 20 anos passou a apresentar diversas interpretações, dependendo do enfoque e aplicação, restando como definição geral o conjunto de processos, normas, regulamentos, decisões, costumes, ideias que demonstram a forma como empresas privadas ou estatais, são dirigidas e administradas; tendo como objetivos e características a segurança, eficiência, responsabilidade, comprometimento, transparência e sustentabilidade da operação e das atividades da empresa em geral perante a sociedade.

No início, somente empresas privadas de capital aberto, preocupadas com a transparência de sua operação e prestação de contas junto a seus investidores/acionistas, passaram a adotar/implementar tais rotinas. Porém, mais recentemente, em virtude de uma evolução cultural de responsabilidade social e de sustentabilidade das empresas, e também em virtude da necessidade de uma gestão mais profissional, a Governança passou a ser prioridade da maioria das sociedades/empresas. Na área da saúde não poderia ser diferente, ainda mais em virtude da atividade-fim diferenciada dessas empresas que cuidam do maior bem que é a vida; e por tal motivo, a necessidade de implementação de rotinas, processos e costumes de governança também passou a ser prioridade. As empresas da área da saúde, de todos os segmentos principalmente da área assistencial, passaram a adotar rotinas de Governança (não só voltadas para investidores), mas em especial com foco no cliente final (pacientes), com o objetivo de garantir a segurança, eficiência no resultado, responsabilidade, comprometimento e, transparência nos atendimentos, bem como a sustentabilidade da operação.

Nesse contexto, a  metodologia de governança tem sido aplicada pelas instituições de saúde em quatro áreas: a) Governança Corporativa em Saúde: Tem como objetivo a implementação de processos e rotinas de Governança Corporativa pelas empresas da área da saúde, com foco na administração e gestão da empresa, cujas principais ações são: Avaliação de Governança, Melhores Práticas em Governança em Saúde, Estruturação e Reestruturação de Conselhos, Monitoramento dos Sistemas de Decisão, Governança Organizacional, Estratégia Empresarial, Conflitos Societários, entre outros. b) Governança Clínica: Tem como objetivo a implementação de processos, costumes e rotinas com o objetivo de melhoria da assistência com foco na segurança do paciente, utilizando processos de qualidade e de Governança Organizacional. c) Governança Ético-Legal em Saúde: Tem como objetivo a avaliação e auditoria quanto ao cumprimento da legislação vigente e normas de natureza ética pelas empresas da área da saúde, com foco na segurança do paciente.  A partir da avaliação/auditoria, inicia-se a implementação de rotinas para o cumprimento integral e irrestrito da legislação vigente, bem como, nas instituições de maior porte, é dado total suporte às Comissões obrigatórias, como por exemplo: Comissão de Ética Médica, Comissão de Óbitos, Comissão de Revisão de Prontuários Médicos, entre outras. d) Governança da Informação em Saúde (TI): Tem como objetivo a avaliação e auditoria da parte legal e ética dos sistemas de informação das empresas de saúde, em especial das informações dos clientes (pacientes) que são armazenadas, compartilhadas e acessadas, em virtude da legislação vigente e do sigilo profissional.

Quais os principais cuidados jurídicos relacionados ao consultório/clínica?

Além das questões propriamente relacionadas ao atendimento de pacientes (já apresentadas no tópico “Governança Ético-Legal em Saúde”), temos que lembrar que o Brasil apresenta um altíssimo nível de terceirização no segmento saúde, e tal fenômeno, acaba obrigando médicos a constituírem pessoas jurídicas mesmo quando não possuem consultórios/clínicas com local físico (sede). Para todos os médicos “encapsulados” em pessoas jurídicas (em sociedades virtuais sem local físico ou em consultórios/clínicas), faz-se necessário ressaltar alguns aspectos importantes e que devem ser pensados de forma preventiva objetivando uma maior segurança na relação entre sócios, como também na relação dos sócios e da própria sociedade com terceiros (pacientes, funcionários, herdeiros, fornecedores, entre outros); quais sejam:

1) Adaptação do contrato social com a inclusão de cláusulas específicas para o desenvolvimento de atividades na área da saúde (alto risco).

2) Inclusão de cláusulas no contrato social para regulamentação do compartilhamento da responsabilidade civil dos sócios no atendimento a pacientes do consultório/clínica.

3) Também inclusão de cláusulas com o objetivo de criar regras para a sucessão societária, em especial no caso de cessão de quotas sociais para sócios remanescentes ou para terceiros, no caso de eventual falecimento de sócios, entre outros casos.

4) Formalização contábil da integralização do capital social, especialmente em especialidades quando a integralização é realizada através de equipamentos de propriedade de cada um dos sócios (adquiridos anteriormente à constituição da sociedade).

5) Forma de atendimento dos sócios: O Contrato Social deverá conter a forma de atendimento dos sócios, vez que muitas vezes o médico-sócio atende nas dependências da sociedade pacientes particulares ou provenientes do seu vínculo pessoal com cooperativas, e nesses casos, a receita é sempre destinada à pessoa física do médico. Se o contrato social é omisso quanto a essa situação, outro sócio poderá eventualmente reivindicar que seja revertido a favor da sociedade, o faturamento gerado através de tais atendimentos, em virtude da utilização da estrutura física e operacional da sociedade.

6) Retirada pela Produção: Na grande maioria das sociedades médicas, o que cada sócio recebe ao final do mês, corresponde àquilo que ele produz, não ficando, portanto, vinculada a remuneração mensal ao percentual de participação societária dele na sociedade, ou seja, aquele sócio que produz mais, ganha mais também, independentemente da participação societária.  Isso significa que, na prática, o médico-sócio de uma clínica ou consultório, detentor de uma quantidade igual ou menor de quotas sociais, pode vir a ter mais retirada mensal em relação a outro sócio; e finalmente, as sociedades em virtude de isenção fiscal, tendem a realizar tais pagamentos/repasses aos sócios na forma de distribuição de lucros. Essa forma de pagamento pode gerar diversos problemas operacionais e fiscais, e cria ainda uma situação delicada entre os sócios, podendo desencadear em litígios complexos e de difícil solução.

Assim sendo, o contrato social não poderá conter a cláusula padrão de que os sócios participam do lucro na forma e proporção que participam do quadro societário, devendo apresentar uma redação diferenciada, com o aperfeiçoamento através da instalação de ferramenta de solução jurídica que complementa a disposição do Contrato Social.


*Emerson Eugenio de Lima é advogado, especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra, Diretor Executivo do Portal “SAUDEJUR”.

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