Recife terá que cumprir aplicação de percentual mínimo na área da saúde

Por em dezembro 18, 2020

O Ministério Público Federal (MPF) obteve, na Justiça Federal, sentença que obriga o município do Recife (PE) à observância das diretrizes da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e da Resolução nº 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no que diz respeito à aplicação, na área da saúde, do percentual mínimo de 15% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais. A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador da República Edson Virgínio Cavalcante Júnior e o processo foi acompanhado pela procuradora da República Mona Lisa Duarte Aziz.

De acordo com a ação ajuizada pelo MPF, o município, nos exercícios de 2008 e 2009, incluiu irregularmente, para chegar ao percentual mínimo, gastos referentes a anos anteriores, bem como despesas diversas às ações e serviços de saúde, como obras de saneamento básico, totalizando aproximadamente R$ 26,7 milhões, em valores da época. A prática foi comprovada por meio de auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e objeto de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que julgou irregulares as contas do Município do Recife, referentes a 2008.

Conforme consta na sentença, a Lei Orgânica da Saúde e a Resolução nº 322/2003 do CNS estabelecem que as despesas realizadas com saneamento básico não são consideradas como ações e serviços públicos de saúde. Além de obrigar o Município do Recife à observância das normas, a Justiça Federal também determinou o ressarcimento do valor de R$ 26,7 milhões – a ser corrigido e atualizado – ao Fundo Municipal de Saúde.

Processo nº 0013259-61.2013.4.05.8300 – 1ª Vara Federal em Pernambuco

*Informações da Procuradoria da República em Pernambuco

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