No Amapá, MPF e Governo assinam Ajustamento de Conduta

Por em dezembro 30, 2014

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado para promoção de melhorias no serviço de nefrologia do Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL). No TAC, o Governo do Estado compromete-se a adotar uma série de medidas sob pena de multa. O extrato do documento foi publicado no Diário do MPF Eletrônico (DMPF-e) da última sexta-feira, 26 de dezembro.

Dentre os compromissos assumidos, estão inaugurar a Clínica de Nefrologia no Município de Santana e a aquisição de mais 11 máquinas de hemodiálise para o Serviço de Terapia Renal Substitutiva do HCAL. As ações devem ocorrer em 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 20mil ao Estado e de R$5 mil ao governador e ao secretário de Saúde.

Atualmente o HCAL dispõe de apenas 39 máquinas de diálise – número insuficiente para atender a demanda de mais de 200 pacientes regulares. Segundo portaria do Ministério da Saúde, o Estado deve ter uma máquina para cada 15 mil habitantes. Nesse caso, o Amapá, com população de mais de 750 mil, deveria possuir no mínimo 50 máquinas.

Além da ampliação do serviço, o TAC prevê medidas emergenciais, como aquisição de insumos e medicamentos. Também devem ser garantidos exames laboratoriais trimestrais e anuais, atualização de prontuários dos pacientes, entre outros.

Recomendação – Em dezembro de 2013, o MPF/AP recomendou a correção de mais de 40 problemas no Setor de Nefrologia do HCAL. O documento foi emitido com base em relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do SUS e da Unidade de Vigilância Sanitária em Serviços relacionados à Saúde.

Mais sobre o assunto: MPF/AP aponta mais de 40 problemas graves no único setor de nefrologia do estado

(Informações do Ministério Público Federal no Amapá)

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