Mulher ganha direito a receber do Governo do Estado tratamento gratuito para diabetes do tipo Mellitus 1

Por em agosto 24, 2012

A 1ª Secção Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, que o Governo do Estado deve arcar com o pagamento de material necessário ao tratamento de uma mulher que sofre de diabetes do tipo Mellitus 1. O julgamento aconteceu durante a sessão ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (22), quando o relator, juiz-convocado Onaldo Rocha de Queiroga, apreciou um mandado de segurança movido pela impetrante contra a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.

Informa o mandado de segurança que o secretário de Saúde negou o fornecimento de insumos necessário ao funcionamento da bomba de infusão de insulina para o referido tratamento da doença,. Ainda segundo os autos, a paciente não tem condições financeira para pagar o tratamento prescrito. Para fundamentar seu voto, o relator citou o artigo 6º da Constituição Federal, que diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Onaldo Rocha de Queiroga afirmou que “a impetrante é uma pessoa pobre na forma da lei e não resta dúvida acerca da obrigação do Estado de arcar com o ônus do fornecimento gratuito da medicação imprescindível à sua vida, pois é patente a insuficiência de recursos da paciente para tal desiderato”, destacou.

(Informação do TJPB /Gecom – Fernando Patriota)

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