MS limita teto de valores da renúncia fiscal direcionados a projetos para pessoas com deficiência

Por em dezembro 22, 2016

O montante dos incentivos fiscais voltados para projetos relacionados às pessoas com deficiência (Pronas), criados pela lei federal nº 12.715/12, tem sido reduzido pelo Ministério da Saúde (MS), por iniciativa própria, limitando um teto anual de valores. O limite estimado para o Pronas era de, aproximadamente, R$ 674 milhões em 2014, tendo sido diminuído para R$ 173 milhões, em 2015; mas, no final do exercício, era de R$ 90 milhões. Já em 2016, caiu para R$ 14 milhões, uma redução de 98% em relação a 2014. Além disso, a portaria nº 2.671, do MS, publicada em 7 de dezembro de 2016, sugere a prorrogação de projetos do ano passado, sem abrir espaço para novas iniciativas, que deveriam ser apreciadas a cada ano.

A lei federal prevê que pessoas físicas ou jurídicas possam destinar 1% do seu imposto de renda devido para projetos aprovados no Pronas e mais 1% para projetos voltados ao Pronon, ligados ao câncer. A postura do MS diverge do Ministério da Cultura e também do Esporte, por exemplo, nos quais não há limite do volume de projetos aprovados com renúncia fiscal. Desta forma, apenas no MS os incentivos ficaram zerados, já que não foi autorizado nenhum projeto novo.

Descaso
A limitação de verbas do MS aconteceu justamente em 2016, ano em que a homologação pela Assembleia da ONU da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência completou 10 anos. “A redução do teto anual já mostra o descaso que o ministro e o Ministério da Saúde têm em relação às pessoas com deficiência. E se o teto é insuficiente, a forma como ele é aplicado é ainda pior. Estão sendo fomentados apenas os projetos já em curso. Essa atitude preconceituosa gera afastamento da sociedade em relação às entidades que precisam do incentivo para expandir o atendimento”, afirma Linamara Rizzo Battistella, secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

Os projetos autorizados do Pronon não tiveram diminuição de teto, gerando discrepância na área da Saúde. Linamara espera que, em 2017, o bom senso prevaleça e que as regras sejam modificadas, uma vez que as empresas que pretendem aplicar o 1% do imposto devido irão dirigir os valores para algum tipo de causa.

*Informações do Cremesp

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *