MPF/TO recomenda que Secretarias emitam certidões a usuários do SUS que não conseguem atendimento

Por em agosto 17, 2016

O Ministério Público Federal  em Tocantins (MPF/TO) expediu recomendação para que as Secretarias de Saúde no Tocantins, municipais e estadual, forneçam aos cidadãos, usuários das unidades públicas de saúde, informações completas sobre a recusa de atendimento, quando assim ocorrer. As informações devem constar em certidão ou documento similar, declarando o motivo da recusa, nome do usuário, unidade de saúde, data e hora da ocorrência.

A recomendação tem o intuito de resguardar os direitos dos usuários do SUS, além de garantir que o poder público adote mecanismos que inibam irregularidades nos serviços executados pelo sistema. Para o MPF, atualmente a negativa do serviço de saúde é transmitida ao cidadão de forma verbal e incompleta, já que não esclarece prazos de agendamento do atendimento solicitado, tempo de espera, previsão de contratação da especialidade médica requerida, quando for o caso, ou justificativa para indeferimento de exames e entrega de medicamentos prescritos.

O MPF recomenda, ainda, que o poder público, tanto nos municípios como no estado, estabeleça rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do fornecimento das certidões aos usuários dos serviços de saúde, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. As secretarias municipais e estadual de Saúde tem até o final de setembro para responder ao MPF sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para o seu cumprimento.

Acesse aqui a íntegra da Recomendação.

*Informações da Procuradoria da República no Tocantins

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