MPF/TO consegue anulação de eleição para Conselho Regional de Enfermagem

Por em junho 17, 2015

O Ministério Público no Tocantins (MPF/TO) conseguiu na Justiça Federal, por antecipação de tutela, a anulação da eleição realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (COREN/TO) no dia13 de setembro de 2014.

Em setembro de 2014 foi realizada eleição para escolha dos membros do Plenário do Coren/TO, para gestão no triênio de janeiro de 2015 a dezembro de 2017. A partir de denúncias, o MPF/TO apurou uma série de irregularidades que violavam o princípio democrático e majoritário das eleições, como a inadequada lacração das urnas, o que permitia a introdução de cédulas mesmo após o fim da votação; a composição das mesas receptoras em desacordo com o Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem; e a falta de segurança nos transportes das urnas.

Também foi constatado que 680 enfermeiros foram excluídos das listas de votantes, mesmo estando aptos a votar. Desse total, alguns conseguiram votar após provar que tinham direito ao voto e outros, por falta de tempo ou recursos materiais, não puderam exercer esse direito. O elevado número de pessoas excluídas da eleição – 33% do eleitorado total -, poderia ter influenciado decisivamente no resultado da votação.

Por se tratar de instituição com natureza jurídica de autarquia e que exerce relevantes funções públicas, como o poder de cobrar tributos e administrar receita milionária, e com o objetivo de garantir os princípios da democracia e da moralidade, o MPF/TO requereu anulação da eleição de 2014, perda de mandato dos candidatos empossados e convocação de novas eleições.

O Coren/TO alega que não houve má-fé na execução do processo eleitoral, mas a Justiça Federal entendeu que decisões tomadas pelos atuais empossados não representariam a vontade dos profissionais de enfermagem do Tocantins. Agora o Coren/TO tem 45 dias para promover novo processo eleitoral, seguindo regras que garantam a lisura da disputa.

Veja aqui a íntegra do Inquérito Civil Público.

*Informações da Procuradoria da República no Tocantins

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