MPF/SP recomenda revogação da obrigatoriedade de proficiência para médicos estrangeiros

Por em agosto 4, 2015

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recomendou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) que revogue a resolução nº 1.831/2008, que exige certificado de proficiência em Língua Portuguesa,  expedido pelo Ministério da Educação (MEC), como condição para deferir a inscrição definitiva de médico para os que obtiveram diploma em instituição fora do Brasil.  De acordo com a resolução, cidadãos estrangeiros ou brasileiros, graduados em medicina, em universidades estrangeiras, deverão ter o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras), em nível intermediário superior, expedido pelo MEC.

Na recomendação feita ao CFM, o procurador da República Kleber Marcel Uemura detalha que as qualificações profissionais, exigidas para o exercício da medicina estão estabelecidas no artigo 17 da Lei nº 3.268/1957, em que constam a obrigatoriedade de diploma reconhecido pelo MEC e a inscrição em um Conselho Regional de Medicina. O procurador lembra ainda o artigo 5º , inciso II, da Constituição Federal, que prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e, por essa razão, não faz parte das atribuições do Conselho Federal de Medicina criar deveres aos futuros médicos. A recomendação ainda destaca que somente a lei, em sentido estrito, pode prever critérios limitadores do exercício profissional no país.

Em relação aos poderes do Conselho Federal de Medicina, a recomendação do MPF lembra que eles são extremamente limitados, devendo abranger a organização do regimento interno, a disciplina  dos Conselhos Regionais (CRMs) e definir o caráter experimental de procedimentos em medicina. Sendo assim, definir exigências de novas qualificações para o exercício da profissão não está entre as atribuições da entidade.

Ao recomendar a revogação ou anulação das exigências feitas indevidamente, o MPF solicitou que as providências adotadas sejam informadas pelo CFM no prazo de 20 dias, sob pena de adoção de medidas judiciais.

*Informações da Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

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