MPF/SP entra com ação para manter o funcionamento do Hospital Geral

Por em março 3, 2017

O Ministério Público Federal em Jaú, no interior de São Paulo, entrou com ação para garantir que o serviço público de saúde no Hospital Geral do município de Itapuí não seja interrompido. A Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB), organização da sociedade civil que administra a unidade desde 2016, ameaça paralisar as atividades devido à falta de repasse de verbas pela prefeitura. A liberação do dinheiro foi suspensa pelo município porque a AHBB não apresentou a prestação de contas final.

O convênio entre a OSC e a prefeitura não foi renovado no fim do ano passado, e, por isso, desde 1º de janeiro de 2017, o serviço de saúde vem sendo prestado de maneira informal. A organização requer o repasse de R$ 183 mil, referentes à última parcela do acordo, de dezembro. Já o atual prefeito da cidade, Antonio Álvaro de Souza, alega que a AHBB recebeu quase R$ 2 milhões ao longo de 2016, mas não comprovou as despesas.

“A situação irregular observada em Itapuí e danosa ao interesse público teve como base, inicialmente, a falta de transição entre os governos, que tanto assola esse país e prejudica a continuidade e regularidade da gestão pública”, ressalta o procurador da República Marcos Salati, autor da ação.

PEDIDOS – O MPF requer que a Justiça determine que a prefeitura prorrogue o convênio com a OSC por no máximo 180 dias, período em que a municipalidade deverá adotar as medidas necessárias para assumir, de forma direta ou indireta, a prestação do serviço público de saúde. A ação pede que o município repasse os valores devidos mediante prévia prestação de contas da AHBB, o que deverá ser feito em até 10 dias para as despesas referentes a 2016 e no prazo de 48 horas para aquelas relativas a janeiro e fevereiro deste ano.

Após a concessão da liminar, os réus terão que cumprir as obrigações determinadas pela Justiça, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. “A situação da saúde pública em Itapuí precisa ser emergencialmente regularizada, porque o serviço pode ser interrompido a qualquer momento, havendo verdadeiro risco iminente à integridade física e à própria vida”, alerta Salati.

IMPROBIDADE – Eventuais atos de improbidade administrativa que estejam relacionados ao convênio já são objeto de investigação em outro procedimento do MPF. A procuradoria apura a regularidade da contratação da AHBB e se os valores recebidos por ela foram utilizados para outros fins, como para o pagamento do aluguel do hospital. Também são analisadas a ausência da prestação de contas da forma devida e sua correlata fiscalização, bem como a falta de prorrogação do convênio no momento oportuno.

Leia a íntegra da ação. O número do processo é 0000276-95.2017.4.03.6117. Para consultar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/

*Informações da Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

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