Ministérios entram com ação para que UPA regularize setor de urgência

Por em março 27, 2015

O Ministério Público Federal (MPF/SP) e o Ministério Público do Estado de São Paulo, ambos com atuação em Araraquara, no interior paulista, querem que o município regularize a prestação de serviços médicos de urgência nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da cidade no prazo de cinco dias. A ação civil pública, ajuizada nesta semana, pede ainda a devolução de pelo menos R$ 1,36 milhão, que foi repassado pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Araraquara para o custeio de uma das UPAs durante sete meses em que a unidade não prestou os serviços adequadamente.

O município ganhou R$ 3,4 milhões da União para a construção de duas UPAs, além das verbas mensais para custeio, assumindo a obrigação de cumprir diversos requisitos exigidos em portaria do Ministério da Saúde. Pela regra, a unidade Vila Xavier, que recebe R$ 170 mil por mês, deveria contar com, no mínimo, dois médicos em cada turno e oferecer atendimento ininterrupto à população. Já a UPA Central, cujo repasse é de R$ 300 mil mensais, precisaria ter ao menos quatro médicos das 7h às 19h e dois profissionais das 19h às 7h, garantindo o funcionamento 24h.

Informações colhidas durante os inquéritos revelaram que, desde agosto do ano passado, a unidade Vila Xavier não dispõe do número mínimo de médicos por turno, chegando a não realizar qualquer atendimento à população em alguns dias e semanas. Paralelamente, esta situação levou à sobrecarga e à deterioração da qualidade dos serviços prestados pela UPA Central, a qual, em diversos momentos, também não conta com a quantidade mínima de médicos exigida pelo Ministério da Saúde.

Vistoria realizada pelo MPF, no início de março deste ano, na UPA Vila Xavier confirmou que não havia nenhum médico no local. Ao mesmo tempo, a unidade Central encontrava-se superlotada e havia pacientes que esperavam 10 horas pelo atendimento. A ausência dos médicos foi confirmada pelo próprio Município que, atendendo à recomendação prévia, passou a divulgar em seu site as escalas das unidades de saúde.

Concursos – Apesar da alegada falta de médicos, o último edital para contratação de profissionais previa apenas uma vaga. Por isso, a ação civil pública também requer que a Prefeitura de Araraquara adote estratégias para a eficiente gestão das UPAs, incluindo a abertura de concursos sempre que necessário, de forma a garantir o atendimento médico ininterrupto nas duas unidades, sete dias por semana, com a equipe mínima exigida pelo Ministério da Saúde. Tais estratégias deverão ser apresentadas em forma de plano de trabalho para os próximos 24 meses.

A União também é ré na ação, visto que foi omissa em seu dever de fiscalizar a adequada prestação dos serviços de saúde realizados com verbas federais. Apesar de, desde agosto de 2014, estar ciente de que as UPAs de Araraquara funcionavam de forma irregular, o Ministério da Saúde não tomou providências em um prazo razoável para que o Município se adequasse, incluindo a suspensão dos repasses. Uma equipe de auditoria foi enviada ao local apenas em fevereiro deste ano. Assim, o MPF e o MP do Estado de São Paulo pedem ainda que a União seja obrigada a realizar auditorias semestrais em Araraquara pelo período de dois anos, com multa mínima de R$ 50 mil por auditoria descumprida.

Em caráter liminar, a ação requer, além da adequação do atendimento em até cinco dias, que a União e o Fundo Nacional de Saúde suspendam imediatamente o repasse de verbas de custeio para a UPA Vila Xavier caso a situação não seja regularizada no prazo solicitado. Além disso, havendo o descumprimento, os MPs solicitam multa diária de R$ 5 mil e o imediato bloqueio dos recursos já transferidos. Ao final do processo, a ação pede que o repasse de verbas federais para o custeio das UPAs seja suspenso sempre que se constatar o descumprimento das obrigações pelo Município.

Íntegra da ação civil pública

O número do processo é 0003648-14.2015.4.03.6120.

(Informações da Procuradoria da República no Estado de S. Paulo)

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