MPF/PA recomenda que Itaituba regularize Tratamento Fora de Domicílio em 48 horas

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O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) enviou notificação à secretaria de Saúde de Itaituba, no sudoeste do Pará, em que recomenda a regularização em 48 horas do programa de ajuda de custo para Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

O MPF quer que o município pague os valores devidos aos usuários e passe a reembolsar as diárias de acordo com o número de dias que os tratamentos demandaram, e não mais em valores fixados de acordo com períodos de viagens.

Assinada pelo procurador da República Paulo de Tarso Moreira Oliveira, a recomendação foi enviada à secretaria de Saúde de Itaituba nesta terça-feira, 14 de fevereiro. O prazo para apresentação de resposta é de cinco dias úteis, e começa a contar assim que o documento for recebido.

Se a resposta não for apresentada, ou for considerada insatisfatória, o MPF pode tomar outras medidas que considerar necessárias, e inclusive levar o caso à Justiça.

A recomendação também cobra a anulação de uma portaria em que o município estabelece valores para pagamentos de diárias do TFD. A norma é ilegal, já que a competência para tomar esse tipo de decisão é da Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

De acordo com resoluções dessa comissão, o valor das diárias para TFD é de R$ 24,75, destaca o documento. Em 2016, o governo federal destinou R$ 6,3 milhões ao Fundo Municipal de Saúde de Itaituba para procedimentos de saúde de média e alta complexidade.

Íntegra da recomendação

*Informações do Ministério Público Federal no Pará