MPF/MA pede a implementação de Assistência aos portadores de doenças neuromusculares

Por em novembro 26, 2014

Por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), o Ministério Público Federal no Maranhão (PR/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de São Luís, o Estado do Maranhão e a União devido a falta de implementação do Programa de Assistência Ventilatória Não-Invasiva aos portadores de doenças neuromusculares em várias unidades públicas de saúde no Estado.

Editada em 2008, a portaria nº 1370 regulamenta que a política pública de saúde atenda a todos os pacientes portadores de doenças neuromusculares, e não só aos portadores de distrofia muscular progressiva, como editado em portaria anterior, de 2001.

Semelhante à portaria de 2001, a nova portaria determina às Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios em Gestão Plena a adoção de medidas necessárias, como o cadastramento dos pacientes portadores de doenças neuromusculares, a identificação dos pacientes com ventilação nasal intermitente de pressão positiva indicada, assim como o cadastramento de serviços de saúde aptos a realizarem a manutenção e acompanhamento domiciliar destes pacientes e à viabilidade deste tipo de assistência.

Segundo denúncia feita pela Associação Brasileira de Distrofia Muscular noticiando a ausência de implementação do programa em diversas unidades do Sistema Único de Saúde, a PR/MA instaurou um inquérito civil público para apurar e acompanhar as eventuais medidas adotadas no Maranhão pelos gestores. Foram solicitadas informações à Secretaria de Estado da Saúde no Maranhão (SES), à Secretaria de Atenção à Saúde do Mistério da Saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca da implementação do programa.

Em resposta, o Estado do Maranhão informou que estava adotando todas as medidas para o cadastramento de pacientes portadores das doenças; a ANS declarou que a demanda seria encaminhada para análise da Câmara Técnica específica; o município de São Luís respondeu que não identificou e não possuía cadastro de pacientes portadores de distrofia muscular progressiva; já a maioria dos demais municípios respondeu que não possuía pacientes com tal perfil, ou que, apesar de estarem em Gestão Plena, não estavam aptos a atender alta complexidade. Inclusive, vários outros ofícios foram enviados ao Estado, levando em conta a portaria de 2008, porém nada foi posto em prática.

Pela ação, MPF/MA pede a condenação do Município de São Luís e do Estado do Maranhão em adotar providências necessárias à organização e implantação do Programa de Assistência Ventilatória Não-Invasiva aos pacientes portadores de doenças neuromusculares; a condenação da União, por meio do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema único de Saúde (Denasus), em fiscalizar a implementação da política pública de saúde pelo Estado do Maranhão e pelo Município de São Luís, mediante relatório de auditoria; a fixação de multa diária ao secretário Municipal de Saúde de São Luís, bem como ao secretario Estadual de Saúde do Estado do Maranhão, em caso de descumprimento da decisão.

(Informações da Procuradoria da República no Maranhão)

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