MPF/MA garante regularização dos serviços de saúde

Por em março 10, 2015

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Município de Alcântara (MA) e a União a regularizarem e fiscalizarem, respectivamente, os serviços de saúde no Município, devido à falta de infraestrutura das unidades de saúde e à ausência dos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com os relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária (Suvisa), foram constatadas várias irregularidades, tais como: a omissão na elaboração dos Planos Municipais de Saúde, das Programações Anuais de Saúde, dos Relatórios Anuais de Gestão, além da falta de transparência orçamentária, publicidade de seus atos e a não comprovação das despesas da secretaria de saúde.

Pela sentença, o município de Alcântara deverá adotar todas as providências necessárias para regularizar os serviços de saúde quanto a infraestrutura, limpeza, esterilização e conservação dos equipamento e o abastecimento de material de trabalho no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

(Informações da Procuradoria da República no Maranhão)

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