MPF/CE denuncia ex-prefeita por contratar sem licitação e desviar recursos da Saúde

Por em outubro 1, 2014

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com ação de improbidade administrativa e ação penal contra a ex-prefeita do município de Lavras da Mangabeira (CE), Edenilda Lopes de Oliveira Sousa, e outros quatro réus, por irregularidades em convênio celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Investigação constatou desvio de recursos públicos advindos da Funasa, além de irregular dispensa de licitação na contratação de serviços que correspondiam à execução do objeto do convênio.

Consta nas ações que o convênio tinha como objetivo a construção de sistema de abastecimento de água no distrito de Iborepi, no valor total de R$ 927.426,10. Para dar execução ao projeto, em agosto de 2012, a prefeitura realizou dispensa de licitação devido à suposta urgência na construção do sistema de abastecimento, alegando que poderia haver risco à vida das pessoas que precisam do sistema de água potável. O município contratou, então, a empresa Morada Construções & Serviços Ltda., no valor de R$ 1.729.028,74, posteriormente alterado para R$ 1.686.442,13.

Em abril de 2013, porém, técnicos da Funasa realizaram vistoria in loco e constataram, ao contrário do que havia sido atestado pela prefeitura do município, a execução de apenas R$ 196.013,01, o que representaria somente 24,55% do valor concedente, inferior aos 40% repassados pela Fundação. Mesmo após nova fiscalização solicitada pelo próprio município, a Funasa verificou que apenas parte dos valores indicados como gastos na obra haviam sido aplicados.

A partir desses dados, o setor de convênios do órgão elaborou documento sugerindo a instauração de tomada de contas especial para que fosse apurada responsabilidade elas falhas. Com a análise da movimentação bancária, foi constatado que a gestora deixou de aplicar a contrapartida total devida pelo município, no valor de R$ 34.760,58. Já os pagamentos à empresa Morada Construções & Serviços Ltda totalizaram a importância de R$ 336.209,86 e foram efetuados em novembro de 2012, ainda quando o relatório de vistoria apontava que não havia a regular execução física das obras.

Nas ações instauradas pela Procuradoria da República no Município do Juazeiro do Norte, o MPF pede que a Justiça Federal condene os responsáveis pelos atos de improbidade, ressarcimento integral dos prejuízos, entre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). No crime, o MPF pede a aplicação de prisão de até 12 anos pelo desvio de recursos federais. (Informações do Ministério Público Federal no Ceará) 

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