MPF recorre de decisão para que municípios instituam ponto eletrônico para profissionais de saúde

Por em novembro 19, 2019

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão da Justiça Federal que não atendeu a pedido para que o registro de frequência de profissionais de saúde seja feito por meio de ponto eletrônico. Os recursos, apresentados na última semana, estão relacionados a ações contra os municípios de Mazagão, Ferreira Gomes, Amapá e Tartarugalzinho. Além dos quatro, outros sete municípios respondem ações semelhantes, que tramitam em fases diferentes na Justiça Federal.

Nas decisões, foram acatados pedidos do MPF para que os municípios assegurem a transparência dos dados referentes a jornada diária de trabalho de médicos e odontólogos nas unidades de saúde. As informações detalhadas devem ser disponibilizadas em quadros nas salas de recepção das unidades de saúde e na internet, no prazo de 120 dias. Deve ser implantado sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida.

Em casos de recusa de atendimento, o usuário terá o direito de receber certidão contendo seus dados pessoais e os da unidade de saúde com a indicação do motivo da recusa. O documento deve ser emitido por servidores das unidades, ainda que terceirizados. Os gestores também terão de estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer. O juízo fixou multa diária de R$ 200 reais ao prefeito do município para cada determinação descumprida.

O único pedido não acatado foi o de implantar sistema de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio dos recursos, o órgão busca modificar a decisão e garantir a implantação do ponto eletrônico. Porto Grande e Itaubal tiveram decisões no mesmo sentido. O MPF vai recorrer, após a notificação judicial. Os municípios de Pracuúba, Cutias e Serra do Navio respondem a ações que ainda aguardam decisões judiciais.

Nos casos de Santana e Pedra Branca do Amapari, embora a Justiça não tenha determinado a implantação de ponto eletrônico, os municípios manifestaram que o sistema será implantado. Santana informou que os aparelhos estão sendo adquiridos. Pedra Branca do Amapari pediu prazo de 180 dias para providenciar a instalação e o regular funcionamento do sistema de registro eletrônico.

“O modelo de controle de frequência manual não é adequado para estruturas complexas de gestão de pessoas, como a área da saúde, pois favorece a ocorrência de fraudes”, explica trecho da ação. O MPF entende que a instalação dos pontos eletrônicos é uma forma de se garantir a existência de mecanismos de controle que viabilizem o acesso à informação pelos usuários e permitam a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços.

Números das ações

Pracuúba: 1002674-14.2019.4.3100
Serra do Navio:1002698-42.2019.4.3100
Pedra Branca do Amapari: 1002673-29.2019.4.3100
Mazagão:1002672-44.2019.4.3100
Ferreira Gomes:1002670-74.2019.4.3100
Amapá:1002671-59.2019.4.3100
Tartarugalzinho:1002668-07.2019.4.01.3100
Santana:1002676-81.2019.4.3100
Porto Grande:1002675-96.2019.4.3100
Cutias:1002669-89.2019.4.01.3100
Itaubal:1002665-52.2019.4.01.3100

*Informações do Ministério Público do Amapá

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