MPF/PE consegue condenação de operadora irregular de plano de saúde

Por em maio 24, 2017

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação de entidade que fornecia plano de saúde de forma irregular, sem autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS). Também foi condenado o representante da instituição. O responsável pelo caso é o procurador da República Alfredo Falcão Júnior.

O Instituto de Desenvolvimento Social Humano da Saúde (IDSH), com sede no município pernambucano de Paudalho, e o representante da entidade, Paulo José Rodrigues de Lima, foram condenados a ressarcir seus associados pelos valores desembolsados com os planos assistenciais de saúde e por eventual pagamento que tenham feito com assistência médica particular, diante da ineficiência dos planos de saúde oferecidos. A Justiça também determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 40 mil.

De acordo com as apurações, embora mantivesse associados, o IDSH não era uma operadora de plano de saúde privado. Os condenados afirmavam aos clientes que disponibilizavam assistência de saúde aos usuários idosos, mas não garantiram cobertura obrigatória para consulta ambulatorial na especialidade neurologia a uma consumidora, que teve que arcar com os custos, sem qualquer reembolso.

O instituto havia sido orientado pela ANS a cumprir os procedimentos legais para encerrar as atividades. Porém, a documentação relativa ao encerramento da atuação não foi entregue à agência e o instituto ainda manteve cinco usuários como beneficiários do suposto plano de saúde. Para o MPF, a conduta configurou abuso aos direitos dos consumidores e uso indevido de pessoa jurídica.

 Processo nº 0803338-74.2015.4.05.8300 – 10ª Vara Federal em Pernambuco

*Informações da Procuradoria da República em Pernambuco

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