MPF: Município terá que licitar serviços do Saúde da Família em até seis meses

Por em maio 2, 2017

O município de Marília, no interior de São Paulo, deverá abrir processo licitatório para a escolha da entidade privada que atuará no programa Estratégia de Saúde da Família. Segundo liminar concedida pela Justiça Federal, a municipalidade tem seis meses para licitar os serviços ou assumir diretamente a prestação das atividades com os recursos materiais e humanos que já possua. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública ajuizada em março, tendo em vista que o atual convênio para a execução do programa, firmado entre a Prefeitura e a “Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite”, foi feito sem licitação prévia.

A entidade é responsável pela Estratégia de Saúde da Família em Marília desde 2005, já tendo recebido R$ 137,8 milhões dos cofres públicos nos últimos seis anos e meio. Sua seleção para a prestação dos serviços, contudo, nunca foi precedida por procedimento licitatório. “Conforme prevê a Lei 8.666/93, a licitação visa possibilitar a todos contratar com o poder público, com igualdade de competição, bem como garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Nesse caso de Marília, são mais de 11 anos de serviços prestados sem que a lei seja observada”, destaca o procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação.

Histórico – O primeiro convênio, em 2005, estabeleceu um programa de parceria na assistência à saúde entre a Associação Feminina e o município de Marília, com duração de cinco anos. Em 2010, um novo acordo foi assinado, igualmente sem licitação, compreendendo a execução dos programas Estratégia de Saúde da Família e Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde. O valor a ser repassado anualmente à entidade era de R$ 19,5 milhões. Após cinco anos de vigência, três termos aditivos foram firmados para a prestação dos mesmos serviços, pelo período de seis meses cada um. O valor anual, no entanto, foi reajustado para R$ 22,5 milhões nas duas primeiras prorrogações e para R$ 26,75 milhões na última.

O convênio atualmente em vigor foi firmado no fim do ano passado, com a exclusão do programa Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde, o qual, por determinação legal, deveria ser prestado diretamente pelo município. Entretanto, mesmo com a redução do objeto, o valor anual do acordo foi mantido em R$ 26,75 milhões. As investigações mostram que o município, apesar de reconhecer a necessidade de realização de chamamento público para a consumação de novo convênio, optou pelas contratações e renovações indevidas com a Associação Feminina, argumentando não haver tempo hábil para a execução da modalidade licitatória.

Fiscalização – Além da anulação do atual convênio, a ação do MPF requer que a União instaure procedimento para fiscalizar o repasse e a aplicação dos recursos públicos pela entidade privada, considerando as contas que ainda não tenham sido analisadas pelos órgãos competentes. “Embora os recursos da Estratégia de Saúde da Família sejam verbas federais transferidas ao município de Marília, não houve, em mais de uma década de execução dos serviços, fiscalização efetiva da União, em contrariedade ao que determina a legislação”, ressalta Jefferson Dias.

Leia a íntegra da ação e da decisão liminar.

O número do processo é 0000980-29.2017.403.6111.
Para consultar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/

*Informações da Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

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