MPF, MP/SE e MPT pedem retenção de R$ 12 milhões do FPM de Aracaju e Hospital Cirurgia pode sofrer intervenção

Por em novembro 24, 2017

O Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho ajuizaram ação conjunta para que a Justiça Federal determine a suspensão imediata de repasse de recursos da União para a Prefeitura de Aracaju destinados ao Hospital Cirurgia. A ação foi ajuizada nesta quinta-feira, 23 de novembro.

Segundo os Ministérios Públicos, o Estado de Sergipe é que deverá ser habilitado a receber os recursos destinados ao Hospital Cirurgia. Em contrapartida, o Estado terá como obrigações garantir ampla regulação e transparência nas filas para cada serviço ou procedimento a ser executado, além de realizar auditoria de caráter técnico, econômico e financeiro em relação aos últimos dois anos dos serviços prestados pelo hospital.

Na ação, os Ministérios Públicos pedem também que a Justiça determine à União reter, por 90 dias, 20% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado a Aracaju, equivalentes a cerca de R$ 4 milhões por mês. Nesse período, União e Estado de Sergipe devem avaliar as deficiências do Hospital Cirurgia e apresentar proposta de aplicação dos recursos retidos, de modo a garantir a devida assistência à saúde da população.

Caso condenado, o Município de Aracaju deverá colaborar com a União e o Estado nesse processo. Na ação, os Ministérios Públicos querem que, em 15 dias, o Município apresente a relação das filas existentes, com identificação de todos os usuários que estão à espera por serviço e/ou procedimento no Hospital Cirurgia, via SUS. Também pedem a cessão, por 90 dias, de todos os servidores públicos que hoje garantem a prestação de serviços pelo estabelecimento hospitalar.

Quanto ao Hospital Cirurgia, os Ministérios Públicos querem a regularização das inconformidades relatadas na ação judicial. Entre elas estão a ausência e deficiência na regulação dos procedimentos realizados pelo hospital, a falta de transparência das filas de espera, cancelamentos sistemáticos de cirurgias, ocupação de leitos do SUS por pacientes de convênios, vagas destinadas à oncologia sendo usadas para ortopedia, alvará sanitário vencido, falta de medicamentos e insumos básicos, insuficiência de infraestrutura hospitalar, falta de condições adequadas para os trabalhadores da saúde e ainda a existência de centenas de processos trabalhistas englobando inadequações de toda ordem.

Também querem que o hospital rescinda todos os contratos existentes com prestadores que interromperem os serviços, principalmente os de urgência e emergência, e a rescisão de qualquer contrato que esteja em desacordo com as normas regulamentadoras do SUS e das entidades filantrópicas.

Pedido de Intervenção – Na ação judicial, os Ministérios Públicos já requereram a intervenção da União e do Estado de Sergipe no Hospital Cirurgia caso as demais medidas adotadas não alcancem o efeito esperado num prazo de seis meses. Isso pelo fato de que “a função social da propriedade da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (FBHC) sobre o estabelecimento hospitalar, seu prédio, instalações e equipamentos está histórica, cultural e socialmente ligada ao bom funcionamento do Sistema Único de Saúde, neste Estado da Federação, o que se concretiza legal e juridicamente mediante a formalização de relação contratual, ano após ano, com o Gestor Pleno da Saúde da capital sergipana”, destaca-se na ação judicial.

Acesso as contas da saúde – Para deixar claro à população o que vem ocorrendo, sobretudo diante das alegações do Município de Aracaju e do Hospital Cirurgia sobre quem é credor e quem é devedor, foi pedida a abertura das contas da saúde de ambos, do período de novembro de 2015 a 2017.

Entenda o caso – Há anos a problemática do Hospital Cirurgia é acompanhada pelos Ministérios Públicos, com a realização de inúmeros acordos, chegando-se a implementar, em determinado momento, um sistema de cogestão entre a municipalidade e o estabelecimento hospitalar.

O atual contrato entre Aracaju e o Hospital Cirurgia venceu em junho desse ano e desde então vem sendo prorrogado. Bem antes, os Ministérios Públicos iniciaram tratativas para uma renovação contratual que garantisse a devida assistência à saúde da população.

As reuniões caminhavam para uma solução consensual, com a possibilidade de o Estado de Sergipe, via Secretaria Estadual de Saúde (SES), assumir para si a questão. A capital concordava em passar a responsabilidade para o ente estadual mas transferindo recursos na ordem de R$ 500 mil a menos por mês, o que a SES não aceitou.

“Os Ministérios Públicos (…) tentaram de tudo. Nada mais há a fazer, (…). É necessário que o Poder Judiciário corrija esse verdadeiro descaso com a saúde pública”, consta da ação judicial que é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Ramiro Rockenbach, pelo promotor de Justiça Fábio Viegas, e pelos procuradores do Trabalho Albérico Luis Batista Neves e Raymundo Lima Ribeiro Júnior.

A íntegra da ação civil pública está disponível aqui.

A movimentação processual pode ser acompanhada com o número: 0806156-10.2017.4.05.8500

*Informações do Ministério Público Federal em Sergipe

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