MPF e MPRJ garantem na Justiça repasse de verbas para SAMU e UPAs

Por em setembro 9, 2015

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis (RJ) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obtiveram na Justiça a garantia de repasse das verbas necessárias para o funcionamento da Central de Regulação do SAMU da Região Serrana e das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Petrópolis, Centro e Cascatinha. Duas decisões em ações civis públicas, propostas em parceria, determinam que a União, por meio do Ministério da Saúde, e o Estado do Rio de Janeiro promovam a destinação desses recursos de forma imediata.

A decisão do 4ª Vara Cível bloqueou R$ 800 mil em contas titularizadas pelo estado, quantia que corresponde ao repasse mensal obrigatório às UPAs, e que deverá ser renovado mensalmente. Já a decisão da 1ª Vara Federal de Petrópolis determinou a publicação da Portaria de Habilitação da Central de Regulação do SAMU em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, além do repasse de R$ 89,6 mil ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, em até 48 horas a contar da intimação.

“A atuação do MP no campo da tutela coletiva do direito à saúde envolve também a questão do financiamento do SUS. Cobramos que o Município de Petrópolis se organize para prestar serviços adequados, mas não ignoramos que é necessário que os recursos do Estado e do Ministério da Saúde efetivamente cheguem aos cofres municipais. É difícil para a cidade suportar esses gastos sozinha”, ressalta a promotora Vanessa Katz, da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis. A procuradora da República Vanessa Seguezzi acrescenta que o financiamento do SUS é tripartite. “Ou seja, é de responsabilidade dos três entes federativos e é isso que o Ministério Público conseguiu garantir com essas ações”, pontua.

O Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal constataram ainda um atraso nos repasses do Estado para as UPAs, desde fevereiro deste ano, totalizando um débito acumulado de R$ 4,8 milhões, havendo sério risco de comprometimento no atendimento aos pacientes. Já com relação ao SAMU, o repasse do Ministério da Saúde estava dependendo apenas da publicação de uma portaria, uma vez que todas as exigências para o funcionamento do serviço já haviam sido atendidas.

O MPRJ e o MPF já haviam atuado em parceria na defesa de um atendimento de qualidade no SUS em Petrópolis em outras ocasiões. Em 2012, foram assinados termos de ajustamento de conduta (TACs) com o município visando à implantação da Central de Regulação de Leitos. Em 2013, foi proposta ação cautelar objetivando a manutenção do serviço de urgência e emergência no Hospital Alcides Carneiro, dentre outras medidas.

 

*Informações da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *