MPF e MP do Amapá atuam para garantir reestruturação do Programa Tratamento Fora de Domicílio

Por em setembro 6, 2017

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Amapá (MP/AP) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o estado, por meio da Secretaria de Saúde (Sesa), com o objetivo de reestruturar o programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Amapá. O documento, assinado em agosto, prevê prazo de até 180 dias para que todas as cláusulas do acordo sejam cumpridas.

Entre as obrigações assumidas no TAC pelo estado estão o aumento do número de funcionários para atendimento aos usuários do TFD, a correta organização e arquivo da documentação dos pacientes e a confecção de cartilhas para orientar os usuários sobre os serviços oferecidos pelo programa. A intenção é que as mudanças tornem o programa de TFD no Amapá mais eficiente, de modo a que a assistência seja prestada com dignidade, de maneira otimizada, aos pacientes que dele necessitam.

O estado também se comprometeu a ofertar capacitação e palestras aos funcionários do TFD, direcionados para o atendimento ao público. Os cursos serão promovidos pela equipe de humanização da Sesa. Além disso, devem ser implantados canais de atendimento ao usuário, como WhatsApp institucional e central telefônica 0800. A finalidade é facilitar a prestação de informações sobre o programa.

O acordo foi assinado pelo procurador regional dos direitos do cidadão Rodolfo Lopes; pelos promotores titulares da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Macapá Fábia Nilci e André Araújo; e pelo secretário de Estado de Saúde do Amapá, Gastão Calandrini. O descumprimento dos prazos das obrigações constantes no acordo resulta no pagamento de multa no valor de mil reais por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização nas esferas administrativa e criminal.

A proposição do TAC é decorrente de procedimento instaurado no MPF/AP para apurar as razões do mau funcionamento do TFD no Amapá. Diariamente são recebidas diversas reclamações pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual sobre os serviços prestados pelo programa. As denúncias vão desde o mau atendimento aos usuários até atrasos nos tratamentos médicos. Em julho, durante visita de representante do MPF/AP à sede do TFD, foram constatadas as mais variadas deficiências quanto à estruturação do programa, confirmando a necessidade de revitalização das atividades.

Ação judicial – MPF/AP e MP/AP atuam, também, na esfera judicial por meio de ação civil pública. Há duas semanas, a Justiça Federal concedeu liminar que obriga o estado e a empresa AP Turismo a regularizarem as passagens pendentes dos usuários. A decisão fixa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A ação pede, ainda, a revisão dos valores da ajuda de custo recebida pelos usuários, a conclusão da licitação para contratação de nova empresa para emissão de passagens, e a condenação da empresa AP Turismo ao pagamento de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos, destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Esses pedidos serão analisados pela Justiça Federal no julgamento do mérito da ação.

*Informações do Ministério Público Federal no Amapá

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