Médicos terão remuneração com incentivo diferenciado de acordo com a localidade

Por em dezembro 3, 2019

O texto aprovado para a Medida Provisória 890/19, que cria o programa Médicos pelo Brasil, especifica que a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) regulamentará a remuneração com incentivo financeiro diferenciado e variável de acordo com a localidade.

Segundo o Ministério da Saúde, o programa Médicos pelo Brasil abrirá 18 mil vagas, das quais cerca de 13 mil em cidades onde há os maiores vazios assistenciais, com salário inicial de R$ 12,6 mil, fora gratificações.

Sempre que a Adaps considerar ser uma solução mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, ela poderá firmar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, o relator da MP, senador Confúcio Moura (MDB-RO), incluiu dispositivo para proibir a terceirização das atividades médicas do programa.

Lista de municípios
Continuará a cargo do Ministério da Saúde definir e divulgar a relação dos municípios aptos a serem incluídos no programa, os procedimentos e requisitos para sua adesão e a lista dos escolhidos com o quantitativo de médicos da Adaps que atuarão em cada um deles.

Contrato de gestão
De acordo com a MP, a Adaps deverá firmar um contrato de gestão com o Ministério da Saúde, do qual devem constar metas, com prazos de execução, programa de trabalho, critérios objetivos de avaliação de desempenho e diretrizes de conduta ética, auditoria e contratação de pessoal.

Quanto à gestão de pessoal, o ministério poderá ceder pessoal à agência, sem prejuízo da remuneração, por até dois anos e sem ônus. Após esse período, o pagamento ficará por conta da agência se o servidor exercer cargo em comissão, podendo ocorrer mesmo se houver disposição contrária em lei específica. Entretanto, será sem remuneração do cargo efetivo e não contará para progressão e promoção na carreira de origem.

Além de contar com os cedidos, a Adaps poderá contratar pessoal por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com processo seletivo público e plano próprio de cargos e salários.

Seu estatuto deverá especificar o limite prudencial e os critérios para despesas com remuneração, vedado o nepotismo. A agência deverá obedecer ainda à reserva de vagas para pessoas com deficiência, prevista na Lei 8.213/91.

Contas
A Adaps deverá apresentar ao Ministério da Saúde, até 31 de março de cada ano, um relatório sobre a execução do contrato de gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e análises gerenciais, além de remeter ao Tribunal de Contas da União (TCU) as contas anuais da gestão.

Nesse tópico, o senador Confúcio Moura incluiu a necessidade de envio da prestação de contas também para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Conselho Nacional de Saúde, além da divulgação pela internet.

Quanto à supervisão da Adaps pelo Ministério da Saúde, o relatório prevê que deverão ser consideradas as avaliações dos usuários sobre os atendimentos médicos obtidos junto a profissionais do programa.

Receitas
A nova agência contará principalmente com recursos do orçamento da União e com rendas de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado. Poderá ter acesso ainda a dinheiro proveniente de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas.

Estrutura da agência
A Adaps será composta por um conselho deliberativo, uma diretoria-executiva e um conselho fiscal. Suas atribuições serão definidas em regulamento.

projeto de lei de conversão da MP especifica que o conselho deliberativo será composto por seis representantes do Ministério da Saúde; um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; um da Associação Médica Brasileira; um do Conselho Federal de Medicina; um da Federação Nacional dos Médicos; e um do Conselho Nacional de Saúde.

Eles terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, e sua indicação e destituição seguirão regras do regulamento. A participação será sem remuneração, e o voto de desempate caberá a um representante do Ministério da Saúde.

Diretoria
Já a diretoria contará com três indicados pelo conselho deliberativo, com mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

A remuneração será estabelecida pelo conselho deliberativo segundo os valores de mercado e os limites previstos no contrato de gestão, seguindo o teto remuneratório determinado para os servidores da administração pública federal.

Conselho Fiscal
Já o conselho fiscal será composto por dois indicados pelo ministro da Saúde e por um integrante escolhido, em conjunto, pelos conselhos dos secretários estaduais e municipais de saúde e pelas entidades privadas de saúde.

Residência médica
Da lei atual do Mais Médicos (Lei 12.871/13), a MP 890/19 revoga dispositivos que disciplinavam a residência médica em medicina de família, como a necessidade de realização de pelo menos um ano de residência desse tipo para o ingresso em outras especialidades.

*Informações da Agência Câmara

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