Médico do trabalho deve cumprir decisão de perito

Por em janeiro 8, 2016

Não há sustentação legal para que o médico do trabalho deixe de cumprir a decisão do médico perito previdenciário.

Cabe ao médico do trabalho realizar o exame de retorno ao trabalho e emitir o ASO, bem como reencaminhar o trabalhador à Previdência Social quando necessário, observando, no caso de pessoa com deficiência, a adaptação do trabalho ao homem, sem qualquer tipo de discriminação.

O entendimento consta no Parecer CFM número 54/15. Para ler o documento na íntegra, clique aqui.

*Informações do CFM

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