Lei que proíbe algemar presas durante o parto é sancionada

Por em abril 13, 2017

Foi sancionada ontem (12/04) pelo presidente Michel Temer a lei que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz.

A norma origina-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 23/2017. Com a sanção, transforma-se em lei medida já prevista em decreto presidencial editado em setembro de 2016. A inclusão no Código de Processo Penal torna a determinação uma política de Estado. A limitação no uso de algemas também estava prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

*Informações da Agência Senado

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