Justiça garante direito a medicamento para paciente com epilepsia rara

Por em dezembro 4, 2015

A Justiça Federal reconheceu que o direito do paciente à saúde não deve ser superado pelo direito do laboratório de descontinuar um medicamento. Mayte Pereira Cangero conseguiu na Justiça o direito ao fornecimento gratuito de Nitrazepam (5mg), o único remédio capaz de controlar as crises da rara Síndrome de Angelman.

A assistida de 39 anos faz uso da medicação há mais de 28 anos. Mayte é representada por sua mãe Vera Lúcia Pereira Cangero, 68, que procurou ajuda da Defensoria Pública da União (DPU) depois de o laboratório que fornecia o remédio avisar que iria interromper sua produção, além de ter reduzido o fornecimento nos últimos anos, tanto para a rede pública como a privada.

As três instâncias de governo – federal, estadual e municipal – foram condenadas a fornecer gratuitamente a substância, que é essencial para o controle das crises epilépticas da doença, enquanto houver prescrição médica. A mãe da assistida e a DPU constataram que o medicamento não era fornecido pela rede pública de saúde, apesar de o governo estadual afirmar que ele estava disponível em postos de saúde e na rede Hora Certa, e em pequenas quantidades para a rede privada de farmácias. Vera Lúcia, inclusive, mantinha contato diretamente com o laboratório que produzia o medicamento para saber em quais farmácias ele seria distribuído.

A informação recebida por Vera na maior parte das farmácias era de que o Nitrazepam (5mg) estava suspenso sem qualquer motivo por escrito. De acordo com o defensor federal Fernando de Souza Carvalho, o seu baixo custo – em torno de R$ 5 a R$ 10 a caixa – faz com que sua fabricação não seja viável aos laboratórios, além da venda ser rara por ser específico para essa doença. Segundo Vera, a ameaça de interrupção era constante por parte do laboratório, que chegou a sugerir que a assistida trocasse o remédio por outro que tivesse o componente na fórmula.

“É sempre um risco na composição de outro [medicamento], tem uma mistura. São crises muito violentas e a doença está controlada há muito tempo. Se ela tiver uma crise numa mudança de remédio ou de dosagem vai vir tão violenta que tem risco de ela morrer”, declarou Vera. Antes de começar a fazer uso do Nitrazepam, a assistida precisava ser internada todas as vezes que tinha uma crise, sendo que essa foi a única medicação a controlar de fato a doença. Vera disse que em uma das interrupções da fabricação do remédio, sua filha chegou a tomar outro, que quase a levou à morte.

Com a decisão, o medicamento voltou a ser produzido e é disponibilizado mensalmente para Mayte, de forma gratuita, em um Posto de Saúde próximo à sua casa, enquanto houver necessidade de tratamento para a assistida.

Síndrome de Angelman

A Síndrome de Angelman é uma rara desordem genética que afeta primordialmente o sistema nervoso, e tem como principais características o retardo do desenvolvimento, o comprometimento intelectual e da fala, além de problemas com movimento e equilíbrio. Mais de 80% dos portadores da doença sofrem de epilepsia.

*Informações da Defensoria Pública da União

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