Justiça do Trabalho não pode julgar ações contra o Mais Médicos

Por em novembro 4, 2015

A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar questões envolvendo a contratação de profissionais para o Programa Mais Médicos para o Brasil. A tese da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu também que o programa não envolve relação empregatícia, e sim uma relação jurídico-administrativa, devendo qualquer ação ser julgada pela Justiça Federal.

A tese foi apresentada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) e pelo Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União (DTB/PGU). O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Mais Médicos com o intuito de obter o reconhecimento de relação de trabalho entre a União e os profissionais participantes do Programa. O órgão também questionava diversos pontos relacionados à participação dos médicos cubanos na política pública, entre eles a necessidade de reconhecimento de vínculo trabalhista entre o governo e os médicos cubanos.

A ação pedia, ainda, o pagamento de direitos trabalhistas para os mais de 11 mil profissionais estrangeiros, como 13º salário e férias remuneradas, além da suspensão dos repasses do Governo Federal à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), entidade com a qual o Brasil celebrou o convênio que viabilizou a vinda dos médicos cubanos para o país.

A AGU já vinha defendendo, desde o início da discussão, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão. O órgão demonstrou que a Lei nº 12.871/13, que criou o programa, deixa claro que a participação dos médicos cubanos é realizada nos moldes de um curso de especialização, com atividades de ensino, pesquisa e extensão, cujo atendimento ao público ocorre mediante integração entre ensino e serviço. Segundo eles, tais atividades são próprias do curso de especialização e afastam qualquer relação jurídica de trabalho.

Após a questão ser julgada em favor da tese da AGU pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em 2014, o MPT recorreu ao TST para apreciação das questões. Por unanimidade, os ministros da 8ª Turma rejeitaram o pedido, concordando com os argumentos da AGU.

Ref.: Processo nº 0000382-62.2014.5.10.0013 – TRT10; Agravo de Instrumento nº 382-62.2014.5.10.0013 – TST.

*Informações da AGU

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