Justiça determina que Estado realize cirurgia de olho em paciente de baixa renda

Por em setembro 30, 2016

Edilson Chaves de Freitas, juiz de direito substituto na Juizado Especial Cível e Criminal de Pau dos Ferros, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte viabilize a realização de uma cirurgia antiglaucomatosa em olho direito requerido por uma paciente, no prazo máximo de cinco dias, junto a rede pública e na sua falta, custeie a realização do procedimento médico junto a instituição privada.

Com isso, o Estado deve arcar com todas as despesas referentes aos honorários a serem pagos a equipe médica responsável e aos materiais utilizados no procedimento cirúrgico. Para o caso de descumprimento da decisão judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil, a ser suportada pelo ente público estadual, inclusive com a possibilidade de ser determinado o bloqueio de verbas públicas com a finalidade de garantir o cumprimento da decisão.

Para isso, o paciente deverá juntar aos autos mais dois orçamentos para a realização do procedimento cirúrgico abrangendo todas as despesas referentes aos honorários a serem pagos à equipe médica responsável pela realização do procedimento e aos materiais utilizados no mesmo, a fim de viabilizar o bloqueio pelo menor preço.

Na ação o paciente alegou que não possui condições de pagar o procedimento cirúrgico, vez que custa aproximadamente R$ 7.760,00. Juntou os documentos como prescrição médica indicando a urgência do procedimento. Já o ente público alegou a ausência dos requisitos legais para concessão, requerendo, o indeferimento da tutela antecipada.

Segundo o magistrado, os documentos que instruíram a ação judicial demonstram a necessidade da autora realizar o procedimento cirúrgico com urgência, conforme prescrição médica. Foi oportunizado ao ente público esclarecer sobre como o procedimento cirúrgico reclamado é realizado pelo Estado, se diretamente pela rede pública ou através da rede conveniada, além da existência de cadastro de pacientes administrado pelo Poder Público com fila própria para a realização da cirurgia, entre outros esclarecimentos.

Porém, ele considerou que o Estado sequer se reportou a tais esclarecimentos em sua peça defensiva, limitando-se apenas a trazer argumentações genéricas, inclusive, até questionamento sobre fornecimento de medicamento requerido, pedido que a autora não postula na demanda.

Processo nº 0102337-46.2016.8.20.0108

*Informações do TJRN

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