Justiça condena GEAP a cancelar resolução que fixa valores do plano de saúde por faixa etária

Por em dezembro 7, 2015

Em sentença assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou a GEAP – Fundação de Seguridade Social Plano de Saúde a cancelar os efeitos da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012, mediante a qual a faixa etária passou a ser fator determinante para a fixação do valor da mensalidade dos planos de saúde dos segurados do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado do Maranhão – SINTSPREV/MA. Na sentença, o magistrado condena ainda a Fundação a retornar as contribuições dos segurados aos valores anteriores à vigência da resolução, bem como a “se comprometer em respeitar os critérios junto aos órgãos entidades da Administração Pública com as quais mantém convênio”. Ainda de acordo com a sentença, a ré deverá “devolver aos segurados do SINTSPREV os valores eventualmente descontados indevidamente a partir de julho de 2012, tudo acrescido de juros de mora legais e da correção monetária”.

A sentença atende à Ação Civil Pública interposta pelo SINTSPREV/MA em desfavor da GEAP. Na ação, o autor evidencia o “caráter solidário” a que se refere o artigo 6º do Estatuto da Fundação, que “fez com que durante décadas as contribuições dos participantes fossem definidas a partir da incidência do percentual de 8% (oito por cento) sobre as respectivas remunerações ou proventos, independentemente de faixa etária e do número de dependentes que cada um tivesse vinculado à Fundação”, critérios esses modificados com a Resolução 616, do Conselho Deliberativo da GEAP, que instituiu a faixa etária como fator determinante para a definição das contribuições. De acordo com o autor da Ação, a nova variação entre a menor e a maior contribuição passou a representar 2.840% (dois mil e oitocentos e quarenta por cento).

Em contestação, a GEAP afirma que “a mudança de custeio não se trata de mero reajuste, mas da adequação do valor da contribuição ao custo do serviço prestado, necessário para o reequilíbrio da situação econômica da Fundação, tendo em vista a flagrante e iminente insolvência e liquidação da GEAP”. A Ré afirma “ainda ser a GEAP modalidade de Autogestão multipatrocinada cujos planos operados são classificados como coletivos empresariais nos quais a ANS permite a livre negociação entre a pessoa jurídica que oferece os planos de saúde a seus empregados e a operadora de saúde”.

Violação – Em suas fundamentações, o juiz lembra o objetivo primordial da Fundação, estabelecido no art. 3º c/c art. 6º do Estatuto da empresa, qual seja, “a execução de planos solidários de saúde suplementar”. E ressalta: “Por critério solidário, deve-se entender o encargo igualitário de contribuição para garantir que o benefício de saúde esteja à disposição”.  Para o magistrado, o critério de solidariedade estabelecido pela Fundação é quebrado pela “mudança nos valores de contribuição para o critério de faixa etária, uma vez que passa a seguir o critério de proporcionalidade com o grau de maior probabilidade de ocorrência do evento risco coberto”.

Na visão de Clésio Cunha, “apesar da contribuição pelo critério da faixa etária, sob argumento da maior probabilidade de risco a contribuição pelo critério da faixa etária ser perfeitamente legal, segundo a Lei Federal nº 9656/98, a proposta inicial da GEAP não foi esta, como consta em seu estatuto e no instrumento negocial que é o convênio entre as partes. Desse modo, a mudança para a nova forma de custeio revela-se extremamente abusiva”, frisa.

Destacando que os contratos de saúde devem obedecer às regras dos direitos do consumidor, o juiz cita o artigo 39, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas: XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido”, bem como o art.51,IV, onde se lê: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Nas palavras do magistrado, houve violação do CDC por parte da Ré ao alterar o critério de contribuição do convênio inicialmente estabelecido entre as partes… “Mais ainda, a resolução da GEAP/CONDEL 616/2012 é nula de pleno direito por colocar os contribuintes do plano em desvantagem exagerada”, conclui.

*Informações da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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