Jurídico do Ministério da Saúde elabora manifestação que garante legalidade da prorrogação de vigência dos contratos

Por em novembro 28, 2014

A Consultoria Jurídica no Ministério da Saúde (Conjur/MS), unidade da Advocacia-Geral da União (AGU), elaborou manifestação jurídica referencial sobre a prorrogação de prazo de vigência contratual nas hipóteses estabelecidas nos incisos I a V do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

O documento possibilita ao próprio ministério definir a legalidade da prorrogação de vigência dos contratos, sem a necessidade de submeter o processo à consultoria. O órgão assessorado deverá apenas analisar o caso de acordo com a minuta padrão, sem que haja a necessidade de um parecer individualizado. A expectativa é de que cerca de 100 termos aditivos deixem de ser analisados por ano.

Com essa medida, a Conjur/MS pretende evitar o trabalho em casos repetitivos, para sistematizar e otimizar o assessoramento jurídico. A iniciativa foi adotada com base na Orientação Normativa (ON) nº 55/2014 da AGU, que dispensa a análise jurídica individualizada nas matérias similares.

A ON estabelece dois requisitos para que o documento se torne referencial. O primeiro diz que o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes deve impactar a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos. Já o segundo requisito atenta para o fato de a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir de simples conferência de documento.

O Consultor Jurídico no Ministério da Saúde, Fabrício Oliveira Braga, ressalta que demandas em massa exigem respostas e soluções em bloco, desde que não abdiquem da segurança jurídica. “A repetição de procedimentos dessa natureza realçou nas unidades técnicas do Ministério da Saúde a expertise, apresentando-se tais áreas maduras para proceder à análise e à respectiva condução autônoma dessa espécie de procedimentos”, afirmou.

Segundo o Consulto Jurídico do MS, a adoção da manifestação jurídica referencial representará o aumento da eficiência nos procedimentos da consultoria e do órgão assessorado e, consequentemente, “resultará no ganho de qualidade no atingimento do interesse público”.

Mas o parecer referencial não alcança os casos de prorrogação excepcional de contratos de prestação de serviços de natureza continuada contida no parágrafo 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, que ainda devem ser submetidos previamente à Consultoria para análise jurídica.

A Conjur/MS é unidade da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU.

(Informações da AGU)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *