Judicialização do direito à saúde é debatida na EPM

Por em setembro 25, 2012

Na sexta-feira (21), foi realizado, na EPM (Escola Paulista de Magistratura), o “Fórum Judicialização do Direito à Saúde”, promovido pela Escola, em parceria com o Jornal da Justiça.

O evento encerrou a programação desse ano do “Fórum Regional Itinerante – Judicialização do Direito à Saúde”, realizado em comarcas do interior do Estado. O Fórum foi promovido em atendimento às Recomendações 31 e 36 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que preconizam a adoção de medidas pelos Tribunais e Escolas de Magistratura para subsidiar magistrados e demais profissionais do Direito na solução das demandas judiciais que envolvem a assistência à saúde. Entre as medidas, está a realização de seminários para entrosamento entre os diversos profissionais que atuam nessa área.

Com a participação de magistrados, promotores de Justiça, advogados e profissionais da área da saúde, o “Fórum Judicialização do Direito à Saúde” consistiu de um julgamento acadêmico com júri simulado e exposições de magistrados e médicos.

A mesa de abertura teve a participação do desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, diretor da EPM; do promotor de Justiça Reynaldo Mapelli Junior, chefe de gabinete da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo; e dos médicos Humberto Jorge Isaac e Eudes de Freitas Aquino.

Iniciando os trabalhos, o desembargador Armando Toledo destacou a importância do evento: “Nosso objetivo é debater juridicamente as questões relacionadas à judicialização da saúde, propiciando a reflexão dos magistrados e demais profissionais do Direito, para que a sociedade tenha uma qualidade de vida cada vez melhor”.

Ele lembrou que a Escola e o Tribunal de Justiça têm desenvolvido outras iniciativas nesse sentido, que incluem a realização de cursos e o estabelecimento, no dia 3 de setembro, de um Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado: “Com o acordo os magistrados do Estado passaram a contar com um banco de dados sobre medicamentos no site da Escola, além da possibilidade de fazer consultas, que são respondidas, em até 48 horas, por pesquisadores de universidades públicas”, ressaltou o diretor da EPM.

O promotor de Justiça Reynaldo Mapelli Junior observou que aprendeu com seu pai, que é magistrado, que o julgamento é um ato solitário, tendo consciência das dificuldades de se julgar em um país em que tudo é judicializado. “Nós, do sistema público de saúde, temos a obrigação de debater com a comunidade científica, com a sociedade civil e com os juízes a saúde pública e a saúde privada, deixando as questões judiciais para julgamento em momento oportuno, em que, certamente, o Judiciário brasileiro saberá decidir com independência e imparcialidade”, frisou.

Reynaldo Mapelli Junior salientou, ainda, que a audiência pública sobre a judicialização da saúde, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, em 2009, foi um marco para a questão: “Até hoje recomendo a todos que leiam a transcrição dos debates e as decisões proferidas pelo ministro, no site do STF”, ressaltou, resumindo as conclusões da audiência: “O cidadão tem direito à saúde e o Estado é obrigado a fornecê-la, em princípio, de acordo com os protocolos clínicos e regras do SUS. Se houver exceção, é preciso que haja prova e instrução para que o juiz julgue adequadamente”, observou, frisando que não se discute mais se é possível a judicialização, mas como compatibilizar todas as questões envolvidas.

Julgamento simulado

Em seguida, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes proferiu a aula magna e presidiu um julgamento acadêmico simulado, com o tema “A judicialização do direito à saúde – Prós e contras”.

Entre as questões debatidas, estavam a necessidade de auxílio técnico para magistrados e promotores apreciarem, em pouco tempo, questões complexas envolvendo a área da saúde; a necessidade de se levar o debate para fora do âmbito do Judiciário e de estabelecimento de critérios efetivos para a concessão de benefícios pelo Estado, entre outras questões.

Participaram do conselho de sentença os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Massami Uyeda e Ricardo Villas Boas Cueva; o desembargador federal Luiz Stefanini; a desembargadora Ligia Cristina de Araújo Bisogni; e o juiz assessor da Presidência do TJSP João Baptista Galhardo Júnior, que representou o presidente do TJSP no evento.

Representando o Ministério Público, atuaram como debatedores os promotores de justiça Reynaldo Mapelli, José Carlos Consenzo e Cassios Chaí. Na bancada oposta, participaram os advogados José Claudio Oliveira, Brasil Salomão e Arthur Pinto Lemos. O jornalista Luiz Maurício, editor do Jornal da Justiça, fez a apresentação dos debatedores.

Palestra

Em sua exposição, o ministro Gilmar Mendes observou que não está sob discussão o direito social à saúde: “O constituinte não só estabeleceu o direito à universalidade e o dever geral do Estado, mas preocupou-se com um modelo de prestação desse serviço, criando o SUS, que é um desafio para nossa elaboração legislativa e administrativa, em um sistema de administração integrada entre a União, Estados e Municípios, em que, muitas vezes, pergunta-se quem é o responsável por determinado serviço”.

O ministro citou os debates sobre os limites da prestação jurisdicional, em que se discute a ‘intromissão’ do Judiciário em uma questão da administração: “A judicialização contribui menos para a efetividade do direito à saúde e mais para um impulso nessa prestação”, ponderou, observando que, não raras vezes, o juiz responde por essa enorme responsabilidade, porque, diante da ineficiência do sistema e da falta de alternativas, não há outra saída a não ser a judicialização. “Na audiência pública, procuramos buscar essas alternativas e aprendemos que já havia inúmeras iniciativas em alguns Estados, das Secretarias de Saúde ou das defensorias públicas – em suma, centradas na mediação, o que precisa ser discutido”, frisou.

Gilmar Mendes observou, ainda, que o juiz não está devidamente preparado para avaliar os pleitos nessa área, que demandam uma expertise, lembrando que isso motivou a edição das Recomendações 31 e 36 pelo CNJ, além da criação do Fórum Nacional da Saúde. “É extremamente importante prosseguirmos nesse diálogo, porque hoje somos olhados por observadores do mundo todo, que admiram a ousadia de nosso modelo de saúde”, ressaltou, apontando a necessidade de uma integração com o Poder Público: “A missão da Justiça, muitas vezes, só será cumprida, se houver uma ação administrativa efetiva e medidas legislativas adequadas”, concluiu.

Após o julgamento acadêmico, os médicos Humberto Jorge Isaac e Eudes de Freitas Aquino proferiram palestras sobre o setor de saúde suplementar.

Encerrando os trabalhos, o juiz João Baptista Galhardo Júnior agradeceu a parceria do Jornal da Justiça e declarou que o Tribunal de Justiça e a Escola ficam honrados em participar de debate da judicialização da saúde: “Estaremos sempre à disposição para esse debate democrático, que tanto contribui para a consolidação do sistema de saúde público e privado do País”, concluiu.

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