Judicialização da saúde na pauta da Justiça de MG

Por em dezembro 29, 2017

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua a Constituição Federal. E quando esse direito é violado, muitos cidadãos recorrem à Justiça com a intenção de ter seu pedido contemplado. As demandas são inúmeras e objetivam, entre outros serviços, o acesso a um determinado medicamento, a realização de uma cirurgia, a disponibilização de vaga em hospital. As decisões judicias, ao garantir esses procedimentos, impactam, de alguma maneira, o sistema de saúde como um todo, devendo, portanto, ser qualificadas e fundamentadas. Preocupação nacional, a judicialização da saúde é pauta permanente na agenda dos operadores do direito.

Atento à questão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem se mobilizado de forma a garantir que as decisões judiciais envolvendo a saúde sejam as mais seguras, subsidiadas pelas ferramentas técnicas necessárias, e céleres, já que as demandas, frequentemente, envolvem risco de morte ou dizem respeito diretamente à qualidade de vida das pessoas. Fóruns de discussão entre o Judiciário, gestores públicos e profissionais da área médica vêm sendo realizados na capital e no interior e a celebração de convênios da administração pública com a área médica estão entre algumas das medidas adotadas.

Conforme ressaltou o presidente do TJMG, desembargador, Herbert Carneiro, em junho deste ano, em Uberlândia, durante encontro que discutiu a matéria, com a Constituição de 1988, intensificou-se o aumento de processos judiciais. O crescimento populacional e a complexidade das relações sociais também contribuíram para esse cenário. “Na área da saúde, o aumento dessas demandas, cuja complexidade é enorme, passou a afetar a gestão das ações e serviços necessários à efetivação desse direito, sobretudo nos municípios de menor porte, cujos recursos, muitas vezes, mostram-se insuficientes para prestar o serviço de maneira adequada”.

Boa judicialização

O desembargador Herbert Carneiro salientou, na ocasião, que, desde 2009, o Supremo Tribunal Federal busca caminhos para aprimorar a atuação do Judiciário nessa intrincada matéria. “Também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resoluções que instituem o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e deslinde das demandas de assistência à saúde e criam Comitês Estaduais de Saúde e Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituídos de profissionais da saúde, para elaborar pareceres técnicos sobre as questões demandadas”.

O coordenador do Comitê Executivo Estadual da Saúde de Minas Gerais, desembargador Renato Dresch, explicou que o foco não é o combate à judicialização, mas a otimização dos julgadores, o amadurecimento do debate e a melhor gestão dos recursos financeiros disponíveis. “Há uma boa judicialização, pela qual o Judiciário socorre a pessoa que o procura para ter acesso à saúde. Mas há uma judicialização que pode criar transtornos para a coletividade. A medicina baseada em evidências é um meio para diminuir as distorções que permitem um acesso privilegiado para poucos e prejudicam o atendimento de muitos”, pondera.

Cooperação técnica

Recentemente, o TJMG e o município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, assinaram termo de cooperação técnica. O convênio estabelece que dois médicos da Secretaria Municipal serão cedidos para integrar a equipe do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS) do TJMG, responsável por elaborar pareceres técnicos, que servem como apoio para que os magistrados tomem decisões nos casos de saúde em tramitação na Justiça. Antes de decidir nos casos de pedidos de fornecimento de medicamentos ou tratamentos específicos, entre outros, os magistrados podem acessar informações técnicas sobre os assuntos, de forma a tomar decisões com maior embasamento.

No mesmo sentido está em andamento parceria com o Estado de Minas Gerais para a cessão de profissionais da saúde para prestarem serviços ao Tribunal de Justiça, com a desvinculação funcional da atividade de origem, de modo que fique preservada a isenção técnica e imparcialidade.

Todos os profissionais que prestarão serviços para o NAT-JUS do TJMG terão treinamento específico para elaboração de notas técnicas em cursos que serão disponibilizados dentro do projeto, que decorreu da parceria celebrada pelo CNJ com o Ministério da Saúde e o Hospital Sírio-Libanês.

Atualmente, três médicos do TJMG integram uma equipe que trabalha na elaboração das notas técnicas. A chegada dos profissionais da prefeitura reforça esse trabalho, havendo ainda a perspectiva de que a equipe seja acrescida de profissionais cedidos pelo Estado de Minas Gerais.

Apenas em 2016, o cumprimento das decisões judiciais na área de saúde consumiu R$ 287 milhões do governo estadual mineiro. Já em Belo Horizonte, de acordo com informações da Secretaria Municipal da Saúde, são gastos mensalmente cerca de R$ 4 milhões para cumprir as determinações da Justiça. Em outubro de 2017, no entanto, esse montante chegou a R$ 9 milhões. Por isso, o Tribunal tem investido permanentemente em iniciativas para otimizar as decisões de modo a reduzir as demandas de saúde que chegam à Justiça.

Outra iniciativa visando ao aprimoramento das decisões judiciais foi viabilizada por meio de assinatura de um termo de cooperação técnica entre o TJMG e o Conselho Federal de Medicina (CFM). O CFM disponibilizou num link próprio resoluções, recomendações, pareceres, notas técnicas e despachos, que poderão ser consultados por magistrados que estejam julgando demandas relacionadas à saúde. O acervo do CFM possui hoje cerca de 1,6 mil resoluções, 1,1 mil pareceres, 12 recomendações e centenas de análises feitas pelo seu setor de coordenação jurídica. O material foi disponibilizado como uma contribuição para a solução dos impasses referentes às demandas judiciais.

Avanço 

De janeiro a outubro de 2017, na justiça comum estadual de 1ª Instância de Minas Gerais, foram distribuídas 5.070 ações requerendo fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico hospitalar. No mesmo período foram concedidas 1.681 antecipações de tutela e 1.886 tutelas finais (pedidos julgados procedentes).

Para o desembargador Renato Dresch, as ações do Tribunal de Justiça levaram a um avanço para um aprimoramento das decisões judiciais, porque os magistrados já dispõem de um Banco de Dados constante da Biblioteca Digital do TJMG além da disponibilização de apoio técnico através do NAT-JUS para que os magistrados possam obter informações técnicas acerca da evidência científica da tecnologia que envolve o caso concreto. Dessa forma, nas decisões o magistrado decide com segurança, a despeito da situação difusa que envolve a judicialização da saúde.

O desembargador Dresch afirma ainda que o Tribunal de Justiça está iniciando a celebração de parcerias com a criação de Câmaras de Apoio Técnico nas Comarcas, por meio das quais os municípios disponibilizarão profissionais da saúde que possam prestar informações técnicas acerca dos serviços oferecidos em cada unidade, o que será útil para amparar os magistrados, a fim de que as suas decisões estejam cercadas de maior grau de certeza.

*Informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG

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