II Encontro de Formação sobre Direito à Saúde

Por em Março 19, 2018

Foi realizado em Juiz de Fora, o II Encontro de Formação sobre Direito à Saúde, voltado para a discussão do impacto sobre o Judiciário da busca crescente para garantir terapias, entre outras demandas de saúde. Promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o encontro reuniu magistrados, servidores, promotores de justiça, advogados, defensores públicos, profissionais da área de saúde, representantes da administração pública e da área acadêmica. O grupo tratou de temas como judicialização da saúde, penalidades pelo descumprimento das ordens judiciais, tratamento oncológico, medicina baseada em evidências e diferenças entre medicamentos genéricos, de marca e similares.

A abertura dos trabalhos coube ao desembargador Paulo Calmon, que representou o superintendente da Ejef, desembargador Wagner Wilson. “Tendo em vista o elevado número de ações pleiteando acesso a medicamentos, internações, cirurgias e tratamentos específicos e outras procedimentos de saúde, o Tribunal de Justiça tem se mobilizado de forma a garantir que as decisões judiciais envolvendo o assunto sejam as mais seguras, alicerçadas pelo conhecimento técnico necessário e céleres, já que na maioria das vezes os solicitantes requerem urgência”, ressaltou.

Para o desembargador, o diálogo entre representantes de diversos segmentos poderá ajudar a delinear alternativas para que o cidadão tenha acesso ao direito constitucional à saúde. “Na busca de interlocução dos magistrados com os gestores públicos e os profissionais da área médica, vêm se realizando, na capital e no interior, fóruns como este. Outra medida do TJMG é a celebração de convênios com a área de saúde da administração pública, visando oferecer aos julgadores informações mais precisas em relação aos pedidos de medicamento ou atendimento. Essa iniciativa, por meio de painéis conduzidos por especialistas, vai permitir conhecer melhor a realidade do estado e apontar possíveis caminhos, sem, contudo, ignorar os impactos que as decisões podem causar na rede pública de saúde”, declarou.

Equilíbrio

O coordenador do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais, desembargador Renato Dresch, explica que o Tribunal tem trabalhado para reduzir as demandas de saúde que chegam à Justiça e, ao mesmo tempo, qualificar as decisões tomadas. “Os magistrados devem decidir com racionalidade, depois de terem acesso às informações necessárias. Ao proferir uma decisão judicial, interferimos no orçamento e nas técnicas de saúde”, afirma.

Segundo o desembargador, há muitos casos judicializados indevidamente. Por isso, é fundamental instrumentalizar os magistrados para as decisões. “Estamos preocupados com essa questão e queremos propiciar cada vez mais uma formação técnica e embasada. O encontro visa esse aperfeiçoamento”, explica Dresch. Ele detalha que as reuniões de formação têm sido regionalizadas, o que permite que as peculiaridades de cada localidade sejam levadas em conta. O primeiro encontro foi em Uberlândia, em 2017. Juiz de Fora foi a segunda região escolhida por estar entre as maiores demandantes do estado no que diz respeito à saúde.

O diretor do foro de Juiz de Fora, Paulo Tristão Machado Júnior, destacou que achar o ponto de equilíbrio e de justiça entre o direito de todos à saúde, considerado o alto custo de certos medicamentos e tratamentos e as dificuldades financeiras do Poder Executivo no âmbito municipal, estadual e federal, a obrigação de coibir abusos, de não frustrar a preferência devida aos doentes mais graves e necessitados e de assegurar a eficácia das medidas tomadas pelo Judiciário é um desafio diário. “Estou certo de que desse encontro sairemos muito mais bem informados, com capacidade ampliada para a resolução desses problemas”, concluiu.

Política nacional

O supervisor do Comitê do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Arnaldo Hossepian Júnior, traçou um histórico das ações do CNJ para lidar com a judicialização da saúde. “As ações focadas nisso começaram em 2009, quando o CNJ detectou a necessidade de combater o problema da evolução galopante da judicialização. Desde então, foram editadas resoluções e recomendações, promovemos encontros com profissionais da saúde e do direito, discutimos questões polêmicas, selamos cooperações, elaboramos projetos e propusemos políticas públicas”, declarou.

O conselheiro ressaltou que, embora a preocupação com as despesas do Estado não devam ocupar precipuamente os julgadores, por outro lado o juiz não está desconectado da realidade, num universo particular, e deve compreender que uma decisão em benefício de indivíduos pode acarretar prejuízos à população como um todo, porque o orçamento disponível não é ilimitado. “Ponderamos que o Judiciário deveria criar uma ferramenta nacional para auxiliar os magistrados e que isso se desse mediante parcerias. Uma delas foi com o Ministério da Saúde, em setembro de 2016”, explicou.

Esse trabalho, segundo Hossepian, culminou com a formatação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), a serem implantados em todas as unidades da federação. O órgão é responsável por elaborar pareceres técnicos para apoiar o Judiciário em decisões nos casos de saúde em tramitação na Justiça. Nos casos de pedidos de fornecimento de medicamentos ou tratamentos específicos, entre outros, os magistrados podem acessar informações técnicas sobre os assuntos, para decidir com fundamento e segurança. “Cada tribunal fará a sua engenharia e escolherá o modelo mais eficaz para sua especificidade”, concluiu.

Cenário

Apenas em 2016, o cumprimento das determinações nessa área consumiu R$ 287 milhões do governo estadual. Para cumprir as determinações judiciais, o Município de Juiz de Fora gasta anualmente cerca de R$ 10 milhões, parte significativa do repasse do Tesouro Municipal para a saúde.

Segundo o subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora, Mariano Miranda, na cidade o gasto para cumprir tudo o que a Justiça determina em relação ao fornecimento de tratamentos e medicamentos corresponde a 14% do valor do repasse do Tesouro Municipal.

“Esse recurso poderia estar sendo gasto em ações de atenção básica à saúde”, afirma o subsecretário. Mais da metade dos valores é usada na compra de medicamentos, e a responsabilidade pelo fornecimento da maior parte deles, segundo Mariano Miranda, não seria do município.

Presenças

Também estiveram presentes o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, os desembargadores Alexandre Quintino Santiago e Oliveira Firmo, integrantes do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais; a defensora pública e coordenadora regional Mata 1 da Defensoria Pública de Minas Gerais, Ana Lúcia Gouvea Leite, que representou a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard; o reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora, professor Marcus Vinícius David; e o deputado estadual Antônio Jorge, entre outras autoridades.

Confira a lista de palestras e de debatedores no link. Confira o álbum no Flickr.

*Informações do TJMG

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