Governo de Santa Catarina deve garantir atendimento psiquiátrico infantil

Por em julho 27, 2015

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine ao Governo de Santa Catarina a implementação do atendimento psiquiátrico infantil na rede pública de saúde. Em parecer, Janot é favorável ao recurso extraordinário (RE 615138) ajuizado pelo Ministério Público estadual contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ/SC) que desobrigou o estado a prestar o serviço. O entendimento será publicado no Informativo de Teses Jurídicas do PGR desta semana (Informativo nº 7).

No parecer, o procurador-geral destaca que “o Estado deverá promover programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente”, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição. Janot argumentou que, se Estado não garantir esses programas, é justificada a intervenção da Justiça, sem que isso configure interferência indevida do Judiciário na esfera de competência exclusiva do Executivo.

Rodrigo Janot foi favorável à repercussão geral neste caso, por causa da discussão sobre a possibilidade de ingerência do Judiciário na implementação de direitos sociais ou, mais especificamente, na efetivação do direito das crianças à saúde. Para ele, a atuação do Judiciário neste caso visa concretizar valores e propósitos constitucionais, como o principio da dignidade, da pessoa humana e o direito à saúde como dever do Estado.

Contexto – O Ministério Público em Santa Catarina entrou com ação civil pública contra o estado catarinense, a fim de garantir o atendimento aos jovens e adolescentes com problemas psiquiátricos no Hospital Infantil Joana de Gusmão. Em primeira instância, a Justiça julgou procedente o pedido do MP e fixou prazo de 90 dias para que o serviço fosse prestado.

O estado, no entanto, recorreu da decisão, que foi reformada pelo TJ/SC. O Tribunal  julgou o pedido improcedente e desobrigou o Executivo de prestar o serviço, sob a alegação de que o Poder Judiciário não pode intervir e determinar a inclusão de verba para a realização de determinada obra ou contratação de pessoal especializado. Também disse que a ação invade a esfera da conveniência e competência administrativas.

Por meio de recurso extraordinário ao STF, o MP de Santa Catarina alegou ofensa ao artigo 2º da Constituição e pediu que a Corte reconheça a violação ao princípio da separação de poderes na decisão do TJ/SC. Pediu, ainda, que o Estado preste a devida assistência, conforme consta na ação. Ao analisar o caso, Rodrigo Janot disse que o argumento do TJ/SC não deve prosperar.

O parecer será analisado pelo ministro Dias Toffoli, relator do recurso no STF.

Íntegra do parecer da PGR no RE 615138.

Clique aqui para acessar a Edição nº 7 do Informativo de Teses Jurídicas

*Informações da Procuradoria-Geral da República

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