Estado do RS deverá repassar verbas atrasadas a hospital

Por em junho 16, 2016

O governo do Rio Grande do Sul deverá repassar à Santa Casa de Caridade, no município de Bagé, cerca de R$ 6 Mi relativos ao serviço prestado pela instituição ao SUS, em contrato firmado com a Secretaria de Saúde do Estado. A decisão desta quinta-feira (16/6) é do Juiz de Direito Max Akira Senda de Brito, da 3ª Vara Cível de Bagé.

Caso
A Santa Casa de Caridade de Bagé ajuizou ação na Comarca, pedindo que o Estado coloque em dia os valores atrasados do serviço prestado pelo hospital ao SUS, com a alegação de que o governo vem atrasando os repasses desde 2014.
O Juiz de Direito Max Akira Senda de Brito aceitou o pedido. Segundo o magistrado, havia a promessa de que o montante seria quitado até essa quarta-feira (15/6), o que não ocorreu. “A Santa Casa está em vias de suspender suas atividades pelo SUS, o que poderá causar um prejuízo social irreparável, violando o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal”, sustentou o Juiz.

O Estado deverá restabelecer os pagamentos e transferências contratados integralmente e em dia, no total de R$ 3.368.262,00, além de atualizar o pagamento imediato da verba relativa aos incentivos estaduais que fazem parte do contrato, no montante de R$ 2.994.343,68, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio dos valores.

Processo Nº 004/11600027024

*Informações do TJRS

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