Proposta prevê revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal na saúde

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O deputado Roberto Britto (PP-BA) afirmou ontem (21) na Câmara que existe consenso entre os parlamentares da Câmara e todos aqueles que lutam pela saúde sobre a necessidade de atualização dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei complementar 101/00) para gastos com pessoal na saúde.

Durante audiência pública promovida pela Comissão Especial de Despesa com Pessoal na Área de Saúde (PLP 251/05), o deputado, que é relator da proposta, ressaltou que a LRF é inversamente proporcional ao gasto e à arrecadação. “Quanto mais nós arrecadarmos, os índices estarão baixos e quanto menos nós arrecadarmos, os índices estarão mais altos. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 15 anos e não dá mais para continuar com esses mesmos índices.”

Pacto federativo
Na opinião do parlamentar, que solicitou o debate, o pacto federativo se faz urgente para que receitas e despesas possam ser repactuadas com os Estados e com a União.

O presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e representante do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos, assinalou que a saúde é o tema que consegue reunir a maior quantidade de forças políticas na tentativa de encontrar uma forma de superar os problemas do financiamento e, assim, realizar o aprimoramento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ronald dos Santos acredita que a Câmara é o caminho para resolver os problemas do financiamento da saúde. “Tenho certeza que a agenda política dessa Casa será bem sucedida no enfrentamento das dificuldades dos gestores em fazer cumprir o preceito constitucional de responsabilidade do Estado com a saúde. Esse debate aqui tem as plenas condições de junto com os espaços da democracia participativa de conseguir ser vitorioso”, elogiou.

Para o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Heider Aurélio Pinto, o debate mostrou aos parlamentares a importância do aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não é um aperfeiçoamento onde estão se definindo números arbitrários, é um aperfeiçoamento onde o número que está sendo proposto mostra consonância com a realidade. Se a gente trabalha com um número de 75%, ainda que tenham alguns municípios que seguiriam acima de 75%, nós temos uma situação que muda radicalmente hoje da contradição entre o princípio constitucional de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e o que os gestores municipais e estaduais são obrigados a fazer e o que cobra a lei”, enfatizou o secretário.

Projeto
O Projeto de Lei Complementar 251/05, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia, aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados a essa área. Com a nova regra, a União, os estados e os municípios passam a receber a mesma quantidade de recursos para o pagamento dos funcionários.

O texto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece uma porcentagem específica a ser recebida por cada ente da federação. O projeto visa equilibrar as despesas decorrentes dos vários elementos necessários às ações e serviços de saúde, entre eles: gastos com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros, estruturas físicas, móveis, equipamentos etc. (Informações da Agência Câmara)