Entidades beneficentes devem respeitar leis para obterem isenção de contribuições sociais

Por em junho 4, 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (04/06) a constitucionalidade das normas que isentam as entidades beneficentes do pagamento de contribuições sociais. De acordo com a manifestação, a Constituição Federal indica que a lei ordinária define os requisitos de concessão dos benefícios.

O posicionamento foi reforçado em sustentação oral da Secretária-Geral de Contencioso, Grace Fernandes, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2.028, nº 2.036, nº 2.621 e nº 2.228, que também incluiu o Recurso Extraordinário (RE) nº 566.622.

Contrárias a atual legislação, instituições das áreas de ensino e saúde alegam, nas ações, que somente por meio de lei complementar seria possível algum tipo de restrição à concessão da isenção de contribuição social.

No entanto, a Secretária-Geral de Contencioso ressaltou que jurisprudência consolidada pelo STF reconhece que não há expressamente na Constituição Federal referência à lei complementar para fixar regras de criação e funcionamento das entidades beneficentes.

“Este Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, quanto às regras relacionadas à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes, é possível, sim, que o tratamento se dê mediante de lei ordinária”, afirmou Grace Fernandes, indicando que o artigo 195, parágrafo 7º, do texto constitucional remeteu à lei a formulação dos requisitos e condições para a concessão da isenção.

A Secretária-Geral de Contencioso da AGU sustentou que a legislação estabelece uma forma de controle do poder público e não tende a inibir ou mesmo inviabilizar as instituições. Justificou que deve haver um contexto legal para se evitar distorções e conceder a isenção proporcionalmente ao serviço prestado. “É dentro desta perspectiva que a legislação procura evitar fraudes e burlas”, concluiu, requerendo a improcedência de todas as ações em análise.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também apresentou sustentação oral requerendo a improcedência das ações, destacando a jurisprudência do STF que manteve a constitucionalidade das leis questionadas.

O relator das ADIs, ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, votou pela procedência parcial das ações, e o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, votou pela procedência total. Após os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanharam os relatores, o ministro Teori Zavascki pediu vistas.

A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Ref.: ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.621, nº 2.228 e RE nº 566.622 – STF. (Informações da AGU)

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