Empresa deve manter serviços de refeições a hospitais do DF

Por em dezembro 9, 2014

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar determinando que a empresa Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda mantenha o serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições a hospitais do Distrito Federal, referente ao contrato 096/2014 firmado entre a empresa e a Secretaria de Estado de Saúde do DF – SES/DF. O não cumprimento da decisão judicial ensejará multa diária de R$30 mil, até o limite de R$1 milhão. Na mesma decisão, o juiz determinou que o DF quite a dívida com a empresa no mesmo prazo e nas mesmas condições de sanção pecuniária para o caso de descumprimento.

A ação cautelar foi ajuizada pelo DF ao argumento de que a suspensão dos serviços fere os princípios da continuidade do serviço público, da função social do contrato e da primazia do interesse público sobre o privado.

Na decisão, o juiz afirmou: “os contratos administrativos só podem ser celebrados com prévia dotação orçamentária e disponibilidade de caixa; os atrasos nos pagamentos têm sido reiterados, a conta gotas, como se vislumbra destes próprios autos. O objeto do contrato é ‘comida, refeição’ diária para milhares de pacientes, acompanhante e servidores públicos, estes últimos, no mister da profissão. Não se vive, sobrevive sem comida. E se a empresa não recebe como vai comprar os alimentos para fornecer? Quem vai fazer, distribuir, se seus funcionários não recebem seus salários?  E a empresa fornecedora precisa receber seus pagamentos rigorosamente em dia porque necessita diariamente preparar, fornecer e distribuir milhares de refeições a essas pessoas, além de pagar seus funcionários e fornecedores, como predito, isso sem adentrar ao lucro, princípio basilar da iniciativa privada”.

Por outro lado, o magistrado ponderou que a suspensão dos serviços traz grande prejuízo à coletividade e afeta área de vital importância para a população, que é a da saúde pública. Conforme frisou, foi aprovada recentemente lei de iniciativa do Governo do DF a fim de levantar verbas para pagamento de seus débitos até o fim do ano.

Com esse raciocínio, o juiz decidiu pela continuidade dos serviços, mas também pela obrigação do DF quitar a dívida com a empresa durante esse  intervalo. Em ambos os casos, o descumprimento da decisão judicial ensejará multa diária de R$30 mil, limitada a R$1 milhão.

Processo: 2014.01.1.155025-0

(Informações do TJDFT)

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