Ebserh não pode ser obrigada a contratar médicos sem previsão orçamentária

Por em outubro 28, 2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), liminar de primeira instância que obrigava a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a nomear e contratar imediatamente médicos aprovados em três concursos públicos federais.

A tutela provisória foi concedida pela 2ª Vara Federal de Dourados (MS) em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A sentença ordenou a substituição imediata de todos os 61 médicos cedidos ao hospital universitário da cidade sul-mato-grossense por empregados públicos federais aprovados em concursos públicos.

A decisão determinava também que o Ministério do Planejamento apresentasse pedido de crédito orçamentário suplementar necessário para a realização das contratações. Além disso, a sentença obrigava a empresa a rescindir imediatamente todos os contratos de cessão de médicos ao hospital universitário em 30 dias.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3) apresentou pedido de suspensão de liminar. A unidade da AGU ressaltou que a decisão violava o princípio da separação dos poderes e que o seu cumprimento acarretaria em graves danos à ordem administrativa, à economia púbica e à saúde pública.

Os advogados da União explicaram que, para garantir serviços de saúde para a população, a União criou a EBSERH com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, assim como fornecer profissionais para unidades de saúde dedicadas ao ensino, à pesquisa e à formação de profissionais, como os hospitais universitários.

A procuradoria também ressaltou que, além de representar uma interferência indevida do Poder Judiciário em matéria de competência da administração pública, a decisão poderia ter um efeito multiplicador, já que existem pelo menos duas outras ações com o mesmo objetivo, em Curitiba (PR) e Petrolina (PE).

Lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do certame. Contudo, a nomeação depende da conveniência e oportunidade da administração pública, que pode escolher não nomear o candidato aprovado.

Ausência de verba

A única exigência é que o ato seja devidamente motivado, como no caso, em que não há condição financeira e orçamentária. Segundo a Advocacia-Geral, o cumprimento da liminar geraria um impacto aos cofres públicos de R$ 2,1 milhões em 2016 e pelo menos R$ 8,7 milhões nos dois anos seguintes.

“Diante das limitações materiais, não raras vezes a administração pública se vê obrigada a adotar plano estratégico, priorizando as atividades que entende mais relevantes para garantia do interesse público e cumprimento de suas atribuições. Não cabe ao Poder Judiciário tomar o lugar da administração na escolha de quais sejam as ações prioritárias, sob pena de violar o fundamental princípio da separação dos poderes”, argumentou a procuradoria.

Responsável pela análise do caso, o vice-presidente do TRF3, desembargador federal Mairan Maia, acolheu os argumentos da AGU e suspendeu a liminar de primeira instância até que venha a ser proferida sentença na ação civil pública.

“A determinação para nomeação e contratação imediata de médicos aprovados em concursos anteriores afronta, em princípio, a ordem administrativa. Do mesmo modo, atenta contra as disposições das leis orçamentárias, pois prevê a realização de despesas sem a correspondente previsão legal. Ao determinar que a União apresente pedido de crédito orçamentário suplementar necessário para a contratação, coloca em risco a economia pública e viola o princípio da separação dos poderes”, resumiu o desembargador.

A PRU3 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0003905-68.2016.403.6002 – 2ª Vara Federal de Dourados.

*Informações da Advocacia-Geral da União

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