É vedada a divulgação de preços de serviços médicos

Por em Maio 10, 2016

É vedado ao médico ofertar ao público, por meio das mídias sociais, serviços a preços de custos e com modalidades aceitas de pagamento, estimulando a sua procura e angariando clientela.

A determinação consta no Parecer CFM número 10/16.

Empresa médica, pessoa jurídica de direito privado, solicitou parecer sobre campanha que pretende lançar na mídia eletrônica (pela internet), visando estimular a prevenção do câncer em todas as esferas da sociedade, sob forma de prestação de serviço útil à sociedade, mediante doações a ser obtidas dos interessados em ajudar (doadores).

Para ler o documento completo, clique aqui.

*Informações do CFM

Um comentário

  1. carlos pauli

    18/04/2018 at 08:51

    Conforme enunciado do próprio Código de Ètica médica em seu preâmbulo: “CONSIDERANDO que as normas do Código de Ética Médica devem submeter-se aos dispositivos constitucionais vigentes”;
    De outro lado, temos que, para atender expresso mandamento presente no artigo 5o, XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 48 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi promulgada em 11 de setembro de 1990 a Lei 8.078/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), infere-se que todos os dispositivos deste código contemplam os mandamentos constitucionais.
    Portanto, o anúncio de valores de honorários médicos na conformidade da Lei, que não só permite, como OBRIGAM o anúncio de preços:

    – Decreto-Lei nº 4113 de 14 de Fevereiro de 1942 (Artigo 1 – § 2º ) (Lei que regula a propaganda de médicos)
    da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Artigo 31).
    e do Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997 – Art. 13. Alínea I (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).

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