DPU garante saque de FGTS e PIS para paciente com doença crônica

Por em novembro 25, 2016

Com assistência da Defensoria Pública da União (DPU), M.L., que sofre de esclerose lateral amiotrófica (ELA), conseguiu na Justiça garantir o saque do FGTS e do PIS para custear seu tratamento de saúde. “Por ser a favor, primeiramente, da preservação da vida, e, ainda, diante dos julgados acima colacionados, entendo que a parte autora faz jus ao levantamento dos valores pertinentes ao seu FGTS e PIS”, afirmou o juiz Aylton Bonomo Junior, do 2º Juizado Especial Federal – ES, em sua sentença.

A esclerose lateral amiotrófica é provocada pela degeneração das células nervosas, o que leva à perda de movimentos musculares. M.L. procurou a DPU em Vitória (ES) em junho deste ano após ter negado pela Caixa Econômica Federal o saque dos recursos dos dois programas. Com dificuldades financeiras, não estava conseguindo dar continuidade ao tratamento que fazia em São Paulo e decidiu recorrer judicialmente.

Na análise do caso, o magistrado levou em consideração outros julgados já existentes, citando, por exemplo, o art. 20 da Lei 8.036/90, que estabelece quando a conta de FGTS pode ser movimentada. A jurisprudência entende que o texto não é taxativo, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos em situação não elencada na lei. O mesmo entendimento vem sendo adotado para levantamento do PIS.

O juiz reproduziu em sua sentença a seguinte citação: “O magistrado, ao aplicar a lei, deve considerar que a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano, não podendo interpretar friamente o texto legal sem levar em conta os princípios que norteiam o ordenamento jurídico”.

Com a decisão judicial, a Caixa Econômica Federal foi condenada a autorizar o levantamento dos valores de FGTS e PIS em nome da assistida da DPU acrescidos de juros e correção, de acordo com as regras dos programas, até a data do efetivo pagamento.

*Informações da Defensoria Pública da União

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