Distribuição gratuita e venda subsidiada de remédio pode se tornar lei

Por em Março 23, 2018

Quase 25% da população brasileira consome medicamentos da Farmácia Popular. Milhões de brasileiros são atendidos pelo programa, criado para cumprir uma das principais diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica: dar acesso à população, que, utilizando ou não o Sistema Único de Saúde (SUS), teria direito a medicamentos considerados essenciais. O objetivo é diminuir o impacto causado pelos gastos com medicamentos no orçamento familiar.

O programa teve início em 2004, com farmácias públicas de distribuição de medicamentos distribuídos pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Esse modelo chegou a ter mais de 500 unidades. No início, o programa desenvolvia parceria com as prefeituras municipais que recebiam uma verba do Ministério da Saúde para montar a estrutura física da farmácia e contratar funcionários.

A partir de 2006, o Programa se expandiu para o setor privado, com o nome de Aqui Tem Farmácia Popular, por meio de parcerias com os estabelecimentos, sem a participação da Fiocruz. As farmácias particulares distribuíam de forma subsidiada ou gratuita o medicamento para oito doenças crônicas. No ano de 2011, passaram a ser contemplados também produtos gratuitos para diabetes e hipertensão.

No ano passado, o governo anunciou que deixaria de repassar verbas para a modalidade das farmácias públicas, o que foi um sinal da instabilidade a que está sujeita a política para esse setor, atualmente regido por decreto presidencial. Esse tipo de norma pode ser substituída pela decisão unilateral do ocupante do cargo. Para garantir a continuidade da distribuição de medicamentos, tanto por meio de convênios entre órgãos do setor público, quanto pela rede privada de farmácias, tramita no Senado o projeto PLS 661/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

— Interromper o tratamento pode ser mais oneroso para o Estado, pois essas pessoas que poderiam manter a saúde estável teriam que comparecer mais aos hospitais, gerando mais filas e custos — explica o autor.

A interrupção do repasse de verbas para a modalidade das farmácias públicas foi tomada após o governo constatar que os gastos com a compra de medicamentos representavam apenas 20% do orçamento das farmácias próprias (públicas). O restante, 80% do orçamento, era gasto na manutenção desses estabelecimentos.

— O reajuste dos valores permitiu que fossem reaplicados R$ 80 milhões em medicamentos, ao invés dos R$ 20 milhões antes investidos. Os pacientes continuam recebendo medicamentos pela atenção básica dos municípios e no Aqui Tem Farmácia Popular, disse Cleonice Lisbete Gama, coordenadora do programa no Ministério da Saúde.

Indagado sobre as divergências em relação aos custos do programa, o senador disse que as regras da aquisição dos medicamentos poderão ser alteradas pelo governo para reduzir custos de manutenção, mas o programa não.

— Quando apresentei esse projeto, o Brasil estava no auge de uma crise, e não podemos permitir que incertezas econômicas e políticas coloquem o Programa Farmácia Popular em risco, que atualmente é instituído e regulado por meio de decretos e portarias, que podem ser modificados ou revogados pelo Poder Executivo a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do Congresso Nacional — observou o senador.

Por meio do Aqui tem Farmácia Popular, a população pode adquirir 14 medicamentos para hipertensão, diabetes e asma, sem custo. Além disso, são ofertados descontos de até 90% em dez medicamentos para rinite, dislipidemia, mal de Parkinson, osteoporose e glaucoma. Nos contraceptivos e fraldas geriátricas também há descontos de até 90%.

Em média, 10 milhões de pacientes retiram por mês medicamentos na rede Aqui Tem Farmácia Popular, que hoje conta com mais de 35 mil unidades credenciadas e está presente em aproximadamente 80% dos municípios.

— Posso afirmar que o Farmácia Popular é um programa consolidado. A prova disso é o incremento de 10% no orçamento do programa em uma época de crise como a que estamos vivendo — observou Cleonice.

No programa são atendidos, principalmente, brasileiros com 60 anos ou mais, que representam quatro milhões do total. A maior parte dos pacientes acessa medicamentos de forma gratuita. Os medicamentos mais retirados são para tratamento de hipertensão e diabetes.

O aposentado Jose Eliziário Araújo de Sousa é um dos beneficiados do programa. Ele e a esposa Conceição Sousa utilizam o programa para as doenças de Parkinson e diabetes.

— Se não tivéssemos o Farmácia Popular, não teríamos como dar continuidade aos nossos tratamentos. Comprar os medicamentos mensalmente afetaria nossa renda familiar — relata o aposentado.

Impasses

Ao custo de quase R$ 3 bilhões, o programa Aqui Tem Farmácia Popular tornou-se a maior política de assistência farmacêutica do governo federal, superando, inclusive, a soma dos investimentos nas farmácias básicas do SUS.

Na opinião do professor Augusto Guerra, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), oferecer recursos para medicamentos na rede pública e privada torna a distribuição ineficiente. Num futuro próximo poderia inclusive gerar escassez.

— Precisamos escolher qual o melhor modelo de financiamento, se por rede pública ou privada. Precisamos fazer escolhas racionais, fazendo avaliações com base na nossa disponibilidade recursos — pondera o professor.

Para o representante do Conselho Federal de Farmácia, Francisco Batista Junior, o SUS já prevê a distribuição gratuita de medicamentos, sendo necessário avaliar o programa na rede privada. Na opinião dele, compras feitas em larga escala asseguram preços mais baixos e permitem a transparência da licitação, além do fortalecimento do sistema público, onde a assistência tem de ser enfatizada. Para Batista, os argumentos no sentido de que o programa Aqui Tem Farmácia Popular representa economia de gastos com logística e distribuição de medicamentos não convencem.

— O programa cumpre seu papel de garantir à população acesso aos medicamentos, mas é efetuado de forma dispendiosa. O que devemos nos perguntar é se o programa está sendo executado da forma mais adequada.

A resposta começou a ser dada pelo professor da PUC-RJ Pedro Américo de Almeida Ferreira em sua dissertação de mestrado Efeitos do copagamento de medicamentos sobre saúde no Brasil: cada R$ 1 gasto no programa Farmácia Popular permite uma economia aos cofres públicos de R$ 16 com internações. O estudo ganhou o prêmio BNDES de Economia de 2016. A análise de Ferreira oferece o mesmo raciocínio feito pelo senador Raimundo Lira: o maior benefício do programa é o prolongamento da vida do cidadão com o acesso aos medicamentos..

— Esse estudo foi apenas um primeiro passo para tentar avaliar o programa. Existem outros que precisam ser feitos. Por exemplo, para saber se a distribuição dos medicamentos pelo SUS seria tão eficiente quanto a distribuição do medicamento pelo setor privado — afirma Pedro Américo.

Conforme o economista, a manutenção do correto tratamento está associada com a diminuição das taxas de internação. Pacientes que cumprem mais de 80% do tratamento farmacológico tem menor risco de hospitalização do que pacientes com menor adesão.

— O programa tem foco nos medicamentos de uso contínuo e a distribuição permite que o paciente não interrompa o tratamento. Essa possibilidade reflete diretamente na qualidade de vida e também na economia popular, já que medicamentos tem grande impacto nos orçamentos das famílias —, ressalta a coordenadora do Farmácia Popular.

Um outro debate recente é sobre o custo, para o governo, dos medicamentos entregues ou vendidos pelo programa. O Ministério da Saúde tem negociado com a indústria farmacêutica e o setor de drogarias um acordo em torno dos repasses. Segundo o governo, em média, os valores pagos por produtos para asma, hipertensão e diabetes estão 30% acima dos praticados pelo mercado em suas transações.

Com a transferência de tecnologia, os impostos e a logística, o custo da insulina, por exemplo, chega a R$ 10 para os laboratórios. No âmbito do programa, o desembolso é de R$ 27,50. O objetivo da negociação é sensibilizar o setor a diminuir essa diferença, ou seja, aplicar os valores de mercado somados a uma margem de lucro de 40%. Os preços praticados atualmente na venda de produtos do Farmácia Popular para o Ministério da Saúde obedecem regras da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que estabelece critérios para a definição e o ajuste de preços de medicamentos.

Segundo o presidente do Sindicato de Produtos Farmacêuticos de Brasília (Sincofarma), Messias Vasconcelos, desde o início da parceria com a rede privada em 2006, o governo faz repasses baixos para o varejo.

— Caso o subsídio repassado realmente sofra alteração, a parceria não se tornará viável. Nas negociações devem ser consideradas a grande variedade de produtos e marcas atendidas pelo programa e as dificuldades relacionadas com a realidade tributária brasileira, o que faz com que grande parte dos ganhos sejam corroídos, destacou.

O Ministério da Saúde diz que o objetivo da negociação é dar maior eficiência à utilização dos recursos públicos e garantir que não haja ônus para o SUS, além de buscar ampliar a oferta de produtos e serviços da rede de saúde. A decisão será tomada conjuntamente com o setor para a garantia da continuidade do Farmácia Popular em todo o país.

*Informações da Agência Senado

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